O Projeto de Lei 4.871/17, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), recebeu parecer de 1º turno favorável. A apreciação da matéria aconteceu durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (9/7/19).

A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, que havia sido apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto confere ao município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole. O relator foi o deputado Virgílio Guimarães (PT).

Também recebeu o aval da comissão, em 1º turno, o PL 725/19, que acrescenta dispositivo à Lei 20.020, de 2012, a qual dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios na construção e administração de distritos industriais. A proposição é de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD). O relator foi o deputado Thiago Cota (MDB), que opinou pela aprovação na forma original.

O PL 725/19 acrescenta à referida norma determinações para áreas adquiridas da extinta Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI/MG) até 1996, mediante instrumento público ou particular, cuja aquisição já esteja quitada na data de entrada em vigor da lei.

Os tratamentos especificados são:

• terão os domínios transferidos aos efetivos compradores ou a seus sucessores a qualquer título;
• os instrumentos celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública;
• serão consideradas cumpridas as obrigações de instalação do empreendimento previstas nos respectivos instrumentos;
• ficam consideradas sem efeito as cláusulas restritivas de uso da propriedade, mantendo-se a qualquer tempo a destinação do imóvel para fins industriais.

De acordo com o autor da matéria, o objetivo é que empreendedores regularizem o domínio das áreas adquiridas da extinta CDI/MG.

“Trata-se, majoritariamente, de microempresas e empresas de pequeno porte que, estando de posse da documentação legal dos imóveis adquiridos e quitados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e restrições, poderão se valer do imóvel para oferecer em garantia real junto a instituições financeiras no levantamento de recursos para investir na edificação, na reforma ou na conclusão de benfeitorias já iniciadas no empreendimento”, salientou na justificativa do projeto.

Requerimento – Também foi aprovado pedido do deputado Betinho Pinto Coelho (SD) de audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater os impactos do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia na agropecuária e economia mineira.

Consulte o resultado da reunião.