O Projeto de Lei (PL) 140/19, que autoriza o Estado a utilizar veículos apreendidos, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (9/7/19). A proposta, de autoria do deputado João Leite (PSDB), teve como relator o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que opinou por sua aprovação na forma original e com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Segurança Pública.

Os veículos de que tratam a proposta são aqueles apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos e penais, ressalvadas apreensões ligadas ao tráfico de drogas ilícitas. Sua utilização, se aprovado o projeto, poderá se dar após o prazo de 180 dias da apreensão sem que o seu proprietário o reclame. O texto estabelece, ainda, que os procedimentos a serem seguidos para formalizar a utilização dos veículos apreendidos serão objeto de regulamento.

Conforme o parecer, entre janeiro e julho de 2015, mais de 135 mil veículos foram encaminhados aos pátios de recolhimento e guarda de veículos do Estado, sendo que 30 mil não retornaram a seus proprietários. Até serem leiloados, esses automóveis ficam aos cuidados do governo, o que gera, na verdade, despesas aos cofres públicos.

A proposição permitirá que os veículos possam ser utilizados pelo poder público no desempenho da atividade administrativa. A emenda nº 1 busca garantir que eles sejam utilizados, prioritariamente, pelas forças de segurança pública do Estado. O texto segue para a apreciação do Plenário em 1º turno.

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