O Projeto de Lei (PL) 140/19, que autoriza o Estado a utilizar veículos apreendidos, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (25/6/19). A proposta, de autoria do deputado João Leite (PSDB), teve como relator o deputado Sargento Rodrigues (PTB), presidente da comissão, que opinou por sua aprovação na forma original com a emenda 1, que apresentou.

Os veículos de que tratam a proposta são aqueles apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos e penais, ressalvadas apreensões ligadas ao tráfico de drogas ilícitas. Sua utilização, se aprovado o projeto, poderá se dar após o prazo de 180 dias da apreensão sem que o seu proprietário o reclame. O texto estabelece, ainda, que os procedimentos a serem seguidos para formalizar a utilização dos veículos apreendidos serão objeto de regulamento.

A justificativa para a medida apresentada pelo autor da proposição, deputado João Leite, menciona que os pátios de remoção e guarda de veículos estão repletos de carros não reclamados pelos proprietários.

Segundo o parecer da Comissão de Segurança Pública, entre janeiro e julho de 2015, mais de 135 mil veículos foram encaminhados aos pátios de recolhimento e guarda de veículos do Estado, sendo que 30 mil não retornaram a seus proprietários. O documento também destacou que até serem leiloados, esses veículos ficam aos cuidados do Governo do Estado e geram despesas ao erário.

O relator, deputado Sargento Rodrigues, apresentou emenda para garantir que os veículo sejam utilizados, prioritariamente, pelas forças de segurança pública do Estado. O texto ainda deve ser analisado pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para apreciação de Plenário em 1º turno.

Requerimentos aprovados pedem debates conjuntos com Comissões de Direitos Humanos e de Saúde

Durante a mesma reunião, foram aprovados dois requerimentos com pedidos de audiências públicas. Um deles, de autoria da deputada Andréia de Jesus (Psol) com os deputados Betão (PT) e Bruno Engler (PSL), pede que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos. O objetivo é debater a situação dos candidatos aprovados em processo seletivo simplificado da Secretaria de Administração Prisional, realizado em 2018.

O outro requerimento aprovado é do deputado João Leite (PSDB) e pede realização de audiência pública para debater a oferta de equoterapia, tratamento com o uso de cavalos para melhoria de qualidade de vida de pessoas com algumas deficiências, oferecido pelo Regimento de Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais. A reunião deve ser realizada conjuntamente com as Comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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