O Projeto de Lei (PL) 2.516/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que determina como serão usados os recursos da taxa de incêndio, recolhida dos cidadãos pelo Estado, foi aprovado em 1º turno na manhã desta terça-feira (3/7/19), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição modifica o artigo 113 da Lei 6.763, de 1975, e determina que o dinheiro vindo desta taxa seja usado exclusivamente para investimentos no Corpo de Bombeiros Militar. Foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Inicialmente, o deputado Sargento Rodrigues queria que 100% dos recursos da taxa de incêndio fossem investidos para equipar as unidades do Corpo de Bombeiros da cidade onde a taxa foi recolhida. Mas, da forma como prevista no substitutivo, 50% serão para investimento no Corpo de Bombeiros do local e os outros 50% para investimentos conforme definição do comando da corporação, para o conjunto do Estado.

Na tramitação do projeto, o parlamentar destacou que, em visitas da Comissão de Segurança Pública a algumas unidades do Corpo de Bombeiros, verificou-se que faltavam vários materiais e insumos básicos, enquanto o governo vem utilizando o dinheiro da taxa para pagamento de inativos, de auxílio-fardamento e auxílio-formação, entre outros gastos na corporação. Isso, na opinião do autor do projeto, é desvio de finalidade.

O projeto agora volta à comissão de mérito, que é a Fiscalização Financeira e Orçamentária, para novo parecer, antes de ser apreciado pelo Plenário, em 2º turno.

Reconhecimento cultural - Os deputados também aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.378/18, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que reconhece como de relevante interesse cultural a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, construída em 1980, em Virginópolis (Rio Doce), no Alto do Morro Zé Daniel. Atualmente uma atração turística na região, a igreja possui uma das maiores escadarias de igreja do mundo, com 511 degraus, construídos pelos próprios moradores da cidade em mutirões realizados em 1988.

Doação de imóveis - Outra proposição aprovada pelos deputados, em 1º turno, foi o Projeto de Lei (PL) 5.415/18, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Matutina (Alto Paranaíba) o imóvel com área de 1.476 m² e respectivas benfeitorias. O imóvel fica a Rua José Martins, 123, Bairro São José e será destinado ao funcionamento da fábrica de bloquetes de concreto/cimento. O projeto prevê, ainda, que o imóvel voltará ao patrimônio do Estado, em cinco anos contados da lavratura da escritura, caso não seja concluída a destinação prevista.

Os Projetos de Lei 4.843/2017, do deputado Ulysses Gomes (PT), autorizando o Poder Executivo a doar trecho da rodovia MG-133 ao município de Piau (Zona da Mata); e 4.162/2017, do deputado Roberto Andrade (PSB), que autoriza a doação de trecho da rodovia MG-111 ao município de Manhumirim (Mata) também foram aprovados em 1º turno.

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