A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, que determina que secretários de Estado e outros dirigentes públicos devem prestar contas de suas gestões, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 2º turno.

Em reunião nesta terça-feira (26/2/19), a comissão especial encarregada de emitir parecer de 2º turno sobre a proposta opinou pela aprovação da PEC na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, que foi o aprovado pelo Plenário em 1º turno no último dia 22.

O substitutivo não altera o conteúdo, e sim deixa claro no texto que o comparecimento dos gestores às comissões temáticas da ALMG para prestarem informações se dará “nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa”. Originalmente, a expressão remete ao regulamento, mas sem citar a Assembleia.

Conforme o relator da proposta e presidente da comissão, deputado Inácio Franco (PV), a inclusão do termo deixa explícito que o regulamento será elaborado pela Assembleia Legislativa, tornando clara que esta é uma atribuição do Poder Legislativo. A este caberá então definir como se darão as reuniões com os gestores, tais como seu conteúdo, dinâmica e relatórios, conforme frisa o parecer.

Conteúdo - A PEC tem como primeiro signatário o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), e altera o caput do artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado.

Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

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