Por unanimidade, com 61 votos dos deputados presentes, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, que tem como primeiro signatário o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV). A votação foi na Reunião Extraordinária na noite desta sexta-feira (22/2/19).

A PEC altera o caput do artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura ainda que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, poderá convocar esses titulares para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

Repercussão - O presidente da ALMG, Agostinho Patrus, já havia anunciado, durante sua posse no cargo, o empenho em cumprir fielmente as atribuições básicas da ALMG, diante da complexa situação do Estado, sobretudo a de fiscalizar os atos do Executivo. Além da fiscalização, há também a representação da sociedade e a elaboração das leis.

“O parlamento tem o dever de fiscalizar e controlar os atos dos poderes do Estado. É o seu cumprimento – zeloso e integral – que garantirá à sociedade o direito a um governo honesto, obediente à lei e eficaz”, pontuou naquela ocasião.

O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), aponta que a medida será aceita com tranquilidade pelo Executivo. “Vejo com bons olhos essa proposta, pois o governo tem que ter transparência com a Assembleia e dar espaço para que os deputados possam apresentar as demandas da sociedade”, afirma.

O parlamentar lembra que o próprio governador Romeu Zema (Novo) já afirmou que deseja vir com frequência à Assembleia e estabelecer um diálogo constante com o Poder Legislativo. “Se vale para ele, também vale para os demais integrantes do governo”, define.

Inácio Franco (PV), líder da Maioria, destaca o fortalecimento do papel fiscalizador do Legislativo. “A vinda dos secretários às comissões é positiva para dar transparência às ações do Executivo, que tem essa obrigação de prestar contas do trabalho”, completa.

Já o líder da Minoria, deputado Ulysses Gomes (PT), avalia que a PEC valoriza o Legislativo quando cria regras claras para a prestação de contas pelo secretariado. “Ela evitará que se repita o que ocorreu no passado, quando os secretários não vinham e desrespeitavam a Assembleia”, pontua.

Essa prestação de contas, na visão do parlamentar, é garantia de respeito também ao processo democrático, o que passa pelo respeito às instituições e Poderes. “Ao aprovar a PEC, a Assembleia está cumprindo seu papel”, define.

PRE – Também em 1º turno, foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Resolução (PRE) 4/19, da Mesa da Assembleia, por 63 votos favoráveis e dois contra.

O projeto altera o inciso I do parágrafo 3º do artigo 21 da Resolução 5.086, de 1990, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa.

Neste sentido, propõe que a exigência de exercício mínimo de 12 anos em cargo efetivo para o provimento dos cargos de diretor-geral e secretário-geral da Mesa seja alterada para dez anos.