A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará, nesta quinta-feira (21/2/19), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.676/16, de autoria da Comissão Extraordinária de Barragens, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

A Comissão de Administração Pública vai discutir a proposição com movimentos sociais e com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), às 9h45, no Auditório José Alencar, na Assembleia. A partir das contribuições dadas por esses movimentos e pelo MPMG, a comissão terá os elementos necessários para a elaboração do parecer ao projeto em 2º turno.

Além de João Magalhães, os outros seis deputados efetivos da comissão também assinam o requerimento para a realização da audiência pública: Osvaldo Lopes (PSD), Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PTB), Roberto Andrade (PSB), Leonídio Bouças (MDB) e Raul Belém (PSC).

Após a votação do parecer na Comissão de Administração Pública, o projeto pode seguir para o Plenário para a votação definitiva. Em reunião extraordinária realizada na segunda-feira (18/2/19), o presidente da comissão e relator do projeto, deputado João Magalhães (MDB), afirmou que deverá apresentar novo substitutivo ao projeto, incorporando o conteúdo do PL 3.695/16, de iniciativa popular, além de outras propostas que visem ampliar ainda mais as regras de segurança das barragens.

A proibição da instalação de barragens de rejeitos de mineração pelo método de alteamento a montante já consta no texto do PL 3.676/16. Esse método é o mais barato, mas também o que traz mais riscos de ruptura. Ele foi utilizado nas duas barragens de rejeitos que se romperam, em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Mar de Lama - Já o PL 3.695/16, conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, amplia o rigor com relação à atividade minerária. A segurança de barragens torna-se política pública estadual. Entre outros pontos, torna-se proibido o uso de barragens sempre que houver melhor técnica disponível para a acumulação de rejeitos, tais como o empilhamento a seco. Também se proíbe a concessão de licença para construção, ampliação ou alteamento de barragem onde houver comunidade na zona de autossalvamento, que chega a 10 quilômetros a jusante da barragem.

De acordo com o deputado João Magalhães, o objetivo da audiência pública é justamente ampliar a discussão do novo texto, a fim de consolidar novos avanços com relação à legislação que regulamenta a atividade minerária.

Consulte a pauta da reunião.