Com a finalidade de conhecer o relatório quadrimestral de prestação de contas do Sistema Único de Saúde no Estado, a ser apresentado pelo gestor do SUS, a Comissão de Saúde promove audiência pública nesta quarta-feira (5/12/18).

A reunião será às 11 horas, no Plenarinho III da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e atende ao artigo 36, parágrafo 5º da Lei Complementar (LC) Federal 141, de 2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

O evento foi requerido pelos deputados: Carlos Pimenta (PDT) e Doutor Wilson Batista (PSD), presidente e vice da comissão; Bonifácio Mourão (PSDB) e Antônio Jorge (PPS). Quem responde pela gestão do SUS em Minas é o secretário de Estado de Saúde, Nalton Sebastião Moreira da Cruz.

A LC 141 estabelece que o relatório quadrimestral deve conter: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, combinando esses dados com os indicadores de saúde da população.

Baixo investimento - Na apresentação do último relatório, em julho deste ano, técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda constataram o baixo investimento na saúde em Minas Gerais. Do total previsto do orçamento, apenas 18% tinham sido executados.

De R$ 5,6 bilhões de restos a pagar (contas do ano anterior), só R$ 713 milhões tinham sido pagos. E de acordo com o Tribunal de Contas, os restos a pagar chegarão a R$ 21 bilhões em 2018.

A assessora-chefe de Planejamento da SEF, Poliana Lopes Santos, afirmou na ocasião que algumas áreas não haviam recebido nenhum investimento até aquele período do ano. Na atenção básica à saúde, por exemplo, haviam sido investidos e efetivamente pagos apenas 1% do orçamento. Já ações como a de Apoio e fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, e a de Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde não contavam com nenhum investimento.

Mínimo constitucional - Por outro lado, de acordo com os dados apresentados por Poliana Santos, do total de R$ 5,8 bilhões de crédito autorizado para ser gasto na saúde, 59% já tinham sido empenhados até julho. Esse número, relativo às despesas já com previsão, seria suficiente para colocar o governo como cumpridor do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde, de 12% da receita corrente líquida.

Naquela reunião, o deputado Carlos Pimenta disse que o governador Fernando Pimentel teria que responder judicialmente, ao final do governo, pela forma como trata a área de saúde.

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