Para cumprir uma exigência legal, técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda estiveram nesta quarta-feira (11/7/18) na reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apresentando o relatório quadrimestral de prestação de contas do Estado, referente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com os dados apresentados pela assessora-chefe de planejamento da secretaria, Poliana Cardoso Lopes Santos, do total de R$5,8 bilhões de crédito autorizado para ser gasto na saúde, 59% já foram empenhados.

Segundo ela, esse número, relativo às despesas que já teriam previsão para serem feitas, seria suficiente para colocar o governo como cumpridor da mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, de 12% da receita corrente líquida do Estado. Os números do relatório financeiro, apresentados por ela, ultrapassam o quadrimestre, tendo sido atualizados até o dia 5 de julho.

Algumas áreas ainda não receberam nenhum investimento este ano

O que mais chama a atenção no relatório apresentado, no entanto, é a diferença entre o que estava previsto e o que foi efetivamente pago até hoje. Do total previsto, apenas 18% foi executado. Vários programas e unidades de saúde ainda não receberam nenhum recurso este ano. Dos R$5,6 bilhões de restos a pagar, contas que ficaram do ano passado, apenas R$713 milhões foram pagos até agora.

Em áreas consideradas fundamentais, como a atenção básica à saúde, por exemplo, foram investidos e efetivamente pagos até agora apenas 1% do orçamento previsto.

Ações como a de Apoio e fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, e a de Implementação da Politica Estadual de Promoção da Saúde não tiveram investimentos este ano.

O presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), disse que o governador Fernando Pimentel vai ter que responder judicialmente, ao final do governo, pela forma como vem tratando a área.

Poliana Cardoso Lopes admitiu que, face à crise financeira do Estado, a prioridade é custeio, não é investimento. De todas as áreas da saúde, a política estadual de atenção hospitalar é a que teve a maior execução de despesas até agora, por causa da situação crítica dos hospitais: 16% do total previsto para o ano.

Crise geral - O chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, Lisandro Carvalho de Almeida Lima, que representou na reunião o secretário em exercício, Nalton Sebastião Moreira da Cruz, alegou que a crise financeira é geral e que a evasão de receitas dos Estados, com a Lei Kandir, por exemplo, tem que ser levada em consideração.

"Realmente, o SUS hoje é sub-financiado, temos que mudar essa lógica", admitiu Lisandro. Um dos desafios, segundo ele, é romper com o impasse político-ideológico que está travando o País, desde 2014.

Governo estaria abusando de receitas extraordinárias

A analista de controle externo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), Simone Reis de Oliveira, afirmou que os restos a pagar vêm sendo acumulados ano a ano, chegando a um total de dívida de R$ 21 bilhões, em 2017. Por isso, está sendo avaliada a possibilidade de o Tribunal realizar uma auditoria nesta área.

Ainda segundo a analista, por ocasião da emissão do parecer prévio relativo às contas governamentais de 2016, foi exigido que o Executivo apresentasse um plano de ação para explicar o que pretendia fazer, especialmente quanto aos restos a pagar. Mas o que teria sido apresentado não foi exatamente um plano de ação, na opinião dela. O ajuste fiscal necessário para tentar equilibrar essas contas também não teria sido feito pelo governo.

De acordo com Simone Reis de Oliveira, o Governo do Estado tem tomando medidas para adiar o momento de enfrentamento da crise, como a obtenção das chamadas "receitas extraordinárias". É o caso, por exemplo, dos recursos dos depósitos judiciais e da venda da folha de pagamentos do funcionalismo e, ainda, da tentativa de venda das ações da Codemig. Para o TCE-MG, isso é perigoso e pode desequilibrar ainda mais as contas públicas.

Crise resulta em unidades de saúde fechadas 

Durante a reunião, o vice-presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), Hermógenes Vanelli, deu a notícia de que a Santa Casa de Três Pontas (Sul de Minas) está com a maternidade e o setor de pediatria fechados a partir desta quinta (11), por total falta de recursos financeiros. Trata-se de uma hospital que integra a rede de urgência e emergência do Estado, referência para várias outras cidades da região.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) destacou que nenhum centavo foi investido na implantação dos hospitais regionais, ao contrário do que o governador havia prometido. Segundo ele, o Estado deve mais de R$4 bilhões aos municípios.

Judicialização - O número excessivo de ações na justiça, para que o Estado pague determinado medicamento ou tratamento ainda não disponível no sistema, seria outro problema que estaria impactando negativamente o SUS. 

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Alice de Souza Birchal, afirmou que, diante da situação crítica do sistema, os juízes vivem um dilema, na hora de julgar uma ação de saúde. "Ao obrigar o Estado a pagar determinado medicamento, cujo preço é altíssimo, por exemplo, podemos estar salvado a vida de uma pessoa, mas por outro lá, estamos condenando milhares de outras à morte", concluiu.

Consulte o resultado da reunião.