Projeto de fundo extraordinário da Lei Kandir pauta reunião
Objetivo é esclarecer proposta do governador e debater aperfeiçoamento da matéria, que já começou a tramitar.
21/11/2018 - 12:29O Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposto pelo governador Fernando Pimentel, será debatido nesta quinta-feira (22/11/18) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido de seu presidente, deputado João Magalhães (MDB). A reunião será às 10 horas, no Plenarinho IV.
O Projeto de Lei 5.456/18, que cria o fundo, tem sido criticado por deputados oposicionistas. A finalidade da proposição, que tramita em regime de urgência (com prazos mais curtos), é vincular pagamentos dos restos a pagar criados até 31 de dezembro deste ano, a recursos do Femeg, compostos pelas compensações financeiras a que o Estado faz jus, em decorrência das perdas provocadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir.
Na opinião do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), essa vinculação é inconstitucional porque ainda não foi regulamentado o repasse das perdas com a Lei Kandir da União para o Estados. ”Não há como se criar um fundo com recursos que ainda não existem”, completa Gustavo Valadares, do mesmo partido.
A Lei Kandir desonerou a exportação de produtos primários e semi-elaborados, isentando-os do imposto estadual ICMS e trazendo prejuízos financeiros para os Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a dívida, uma comissão mista do Congresso propôs uma minuta de projeto para a compensação, mas a proposta ainda não está tramitando. De acordo com o governador, os créditos devidos ao Estado são de aproximadamente R$ 135 bilhões.
A finalidade da audiência pública é debater as dúvidas em torno do projeto e sugerir possíveis alterações. O deputado André Quintão (PT) afirmou que o Executivo estadual está aberto para aperfeiçoar a proposta.
Convidados – Foram convidados para debater o PL 5.456/18, os secretários de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, e de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira; a coordenadora nacional da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, e o professor tributarista, Sacha Calmon.