A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/11/18), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.103/18, do ex-deputado Durval Ângelo (PT), que disciplina o fomento do audiovisual no Estado. O projeto está pronto para análise do Plenário.

O relator e presidente da comissão, deputado Bosco (Avante), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. Ele destacou que o projeto poderá contribuir para o fortalecimento não apenas do setor audiovisual mineiro, mas de todo o setor cultural.

Na justificativa, o ex-deputado Durval Ângelo explicou que o conjunto de atividades que compõem a cadeia produtiva audiovisual interagem com diversos setores da economia mineira, sendo que o Governo do Estado vem ampliado os recursos destinados a essas atividades.

Dessa forma, o objetivo do projeto é organizar a interação entre o poder público e o setor econômico para que toda a cadeia produtiva seja contemplada e para que os processos administrativos de seleção ocorram em conformidade com princípios estabelecidos em lei.

Substitutivo – O substitutivo teve como objetivo adaptar o projeto à técnica legislativa, além de manter alterações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Dessa forma, manteve o previsto na emenda n° 1, da CCJ, que suprimiu os artigos 5° a 7°, que tratavam da criação do Programa do Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro, que seria de competência do Executivo.

Também foi alterada a redação do artigo 1°, que passa a estabelecer que fica instituída a política de fomento ao audiovisual no Estado, voltada para a promoção e o incentivo à cadeia produtiva do audiovisual em Minas Gerais.

Segundo o texto, a política deve abranger todas as etapas e atividades relacionadas com o audiovisual, incluindo a elaboração de projetos, a pesquisa, a criação, a produção, a finalização, a distribuição, a difusão, a divulgação e a exibição de obras audiovisuais, o desenvolvimento de novas tecnologias, a formação, a publicação de obras que versem sobre o audiovisual, a crítica e a preservação do patrimônio audiovisual.

Liberdade de expressão deve nortear a atividade

O substitutivo traz dispositivos que pretendem disciplinar o fomento à cadeia produtiva do audiovisual.

O artigo 3° traz os princípios que devem nortear a atividade como, por exemplo, a liberdade de expressão e criação artística, o reconhecimento e inclusão das diferentes identidades culturais e o respeito à diversidade, à pluralidade e aos direitos humanos.

Já o artigo 4° traz os objetivos da lei, entre eles:

• estimular a produção audiovisual em todas as regiões do Estado;
• contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva e dos arranjos produtivos do setor audiovisual;
• promover a articulação da política de fomento ao audiovisual com as demais políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, por seus municípios e pela União;
• estimular a produção audiovisual independente e sua interação com os setores de exibição, distribuição e difusão de obras audiovisuais;
• e promover a valorização e a preservação do patrimônio audiovisual.

O substitutivo também estabelece que na implantação da política serão adotadas ações de promoção, fomento e incentivo voltadas para, entre outras, as etapas de desenvolvimento de projetos, produção, finalização, distribuição, difusão, formação, desenvolvimento tecnológico, publicação e preservação do audiovisual.

Projeto reconhece o valor histórico das ferrovias mineiras

Também foi aprovado parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.190/18, do deputado João Leite (PSDB), que prevê o reconhecimento do valor histórico e cultural das ferrovias no Estado. O projeto está pronto para análise do Plenário.

O relator, deputado Bosco, opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo n°1, da CCJ, que teve como objetivo corrigir vícios jurídicos do texto original.

No parecer, o deputado Bosco considerou que há um grande volume de bens culturais do patrimônio ferroviário mineiro, sendo importante a adoção de medidas para sua proteção. Para ele, esse objetivo se coaduna com o espírito da PL 5.190/18.

O artigo 1° do substitutivo reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais. Segundo o texto, esse reconhecimento estende-se aos bens móveis e imóveis associados a linhas e ramais ferroviários operacionais ou não-operacionais e seus remanescentes, em qualquer grau de conservação.

O artigo 2° determina que o Estado apoiará as entidades interessadas na realização de ações de salvaguarda dos bens associados ao patrimônio cultural ferroviário.

Por fim, o artigo 3° estabelece que a supressão de linhas ou ramais ferroviários no Estado, ainda que de trechos remanescentes, de qualquer extensão, será precedida por audiências públicas com os setores afetados e fica condicionada à aprovação dos órgãos responsáveis pela política de preservação do patrimônio cultural e dos demais órgãos públicos competentes, fundamentada em estudos técnicos que demonstrem a impossibilidade de se dar destinação ferroviária, turística ou cultural para a linha ou o ramal.

Original – O substitutivo retirou dois dispositivos presentes no projeto original.

O primeiro foi o artigo 4°, que estabelece que caso o cessionário ou concessionário não tenha mais interesse em operar ou cuidar do trecho ou bem envolvido, cabe a ele o zelo do bem até que se localize e se organize novo cuidador ou operador.

O outro dispositivo excluído foi o artigo 5°, que proíbe as supressões de linhas e ramais ferroviários no Estado, mesmo que sejam hoje apenas trechos de qualquer extensão.

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