O Projeto de Lei (PL) 4.267/17, do deputado Cabo Júlio (MDB), que trata das associações de socorro mútuo, já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para votação em 2º turno.

Nesta quarta-feira (21/11/18), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno).

O relator e presidente, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), justificou que a mudança fez adequações de técnica legislativa. O novo texto, porém, passou a tratar apenas das associações de consumidores de veículos automotores, enquanto a proposta anterior era mais ampla.

A nova proposta faculta a esses consumidores, organizados sob a forma de associações de socorro mútuo, a divisão de despesas em sistema de autogestão para proteger as relações de consumo inerentes à propriedade de veículos e para prestar assistência jurídica ou patrimonial em casos de danos.

O projeto prevê, ainda, que as associações de socorro mútuo serão representadas, perante o Estado, pela Força Associativa Nacional (FAN), que terá registro de todas as entidades.

Consulte o resultado da reunião.