O Projeto de Lei (PL) 4.039/17, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), recebeu, nesta terça-feira (20/11/18), parecer favorável na Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Bosco (Avante), opinou pela aprovação do projeto na forma original.

A proposição pretende criar financiamento para a aquisição de equipamentos de energia solar para habitações rurais ou urbanas, destinadas a famílias de baixa renda.

O projeto altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995, e insere dois dispositivos para atender aos objetivos do autor. Acrescenta ao artigo 4º o inciso XIII, incluindo na destinação dos recursos a aquisição para geração de energia solar em área rural. O dispositivo em vigor já prevê o financiamento para compra de materiais de construção, mas não explicita quais.

Altera ainda a redação do parágrafo 1º do mesmo artigo, para ampliar o financiamento na construção de habitação rural ou urbana também para geração de energia. A norma determina preferência de recursos para o uso apenas para sistema de aquecimento.

Por fim, o projeto propõe a inclusão dos “detentores de título de propriedade ou de posse em área rural” como beneficiários dos recursos do fundo para a aquisição de equipamentos destinados à geração de energia solar fotovoltaica, com a inserção do inciso V no artigo 6º da lei em vigor.

De acordo com o parecer, a ampliação do rol busca contemplar todos os interessados, mesmo aqueles não proprietários que ainda não foram alcançados por programas de regularização fundiária rural.

Segundo o documento, a proposição atende às expectativas de desenvolvimento social e ambiental sustentável e às diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis) no Estado, nos termos da Lei 18.315, de 2009.

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