Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 4.039/17, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que pretende criar financiamento para a aquisição de equipamentos de energia solar para habitações rurais ou urbanas, destinadas a famílias de baixa renda.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela legalidade da proposição, acatando parecer do presidente e relator, Leonídio Bouças (MDB), nesta quarta-feira (20/6/18).

O projeto altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995, e insere dois dispositivos para atender a intenção do autor.

Também acrescenta ao artigo 4º o inciso XIII, incluindo na destinação dos recursos a aquisição para geração de energia solar em área rural. O dispositivo em vigor já prevê o financiamento para compra de materiais de construção, mas não explicita quais.

Altera ainda a redação do parágrafo 1º do artigo, para ampliar o financiamento na construção de habitação rural ou urbana também para geração de energia. A norma determina preferência de recursos para o uso apenas para sistema de aquecimento.

Por fim, o projeto inclui o inciso V ao artigo 6º, que trata dos beneficiários do fundo, os detentores de título de propriedade ou de posse em área rural para a aquisição dos equipamentos necessários à implantação dos sistemas de energia solar.

Custo elevado - Na justificativa do projeto, Luiz Humberto Carneiro afirma que a geração residencial de energia solar constitui uma das mais modernas tendências de produção de energia limpa e pouco agressiva ao ambiente.

No entanto, os custos financeiros para a aquisição desses equipamentos, que incluem placas fotovoltaicas, inversores, suportes e cabeamento, ainda são elevados, principalmente para famílias de baixa renda. “Daí a necessidade da previsão de financiamento para a aquisição desses materiais”, aponta o parlamentar.

O relator considerou que o projeto não altera a estrutura e a composição do fundo, nem amplia as hipóteses de alocação dos seus recursos, pois apenas explicita e melhor detalha as modalidades de intervenção já passíveis de serem financiadas nos programas de habitação de interesse social.

Hanseníase – Moradores das Casas de Saúde, ex-colônias de hanseníase, participaram da reunião e reivindicaram a análise do Projeto de Lei (PL) 4.828/17, do deputado Antônio Jorge (PPS), que autoriza o Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) explicou que o projeto não está na pauta desta quarta-feira (20) e portanto não poderia ser apreciado. Dessa forma, foi apresentado requerimento solicitando que seja incluído na próxima reunião da comissão. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), explicou que está analisando a proposta e afirmou que irá apresentar o parecer na próxima semana.

O deputado Antônio Jorge destacou que a pensão é um direito e um reparo que o Estado deve aos filhos dos atingidos por hanseníase. Já Durval Ângelo (PT) lembrou da segregação e da discriminação que os portadores de hanseníase já enfrentaram no Brasil e também apoiou a apreciação da matéria.

Consulte o resultado da reunião.