O Plenário da Assembleia Legislativa Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (24/7/18), mensagem do governador Fernando Pimentel com três propostas de emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.000/18, de sua própria autoria, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Executivo.

A proposição pretende adequar o quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro (FJP), instituição estadual de pesquisa e ensino reconhecida internacionalmente, às especificidades de sua área de atuação.

À época da construção das carreiras, os seus servidores foram posicionados nos grupos de atividades de Ciência e Tecnologia. Entretanto, segundo o governador, essas carreiras não contemplavam a singularidade das atividades desempenhadas pela fundação.

De acordo com o projeto, os servidores ativos e inativos da FJP serão posicionados nas novas carreiras nos níveis e graus correspondentes àqueles em que estão atualmente.

Emendas – A primeira sugestão de alteração, a emenda nº 1, explicita o quantitativo de cargos correspondentes às funções públicas das carreiras de auxiliar, técnico, gestor e pesquisador em Atividades de Ciência e Tecnologia, que serão transformados, respectivamente, em cargos das carreiras de auxiliar, técnico e gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino e de pesquisador em Ciências Aplicadas em Políticas Públicas.

Serão dois cargos de auxiliar, 32 de técnico, 10 de gestor e 48 de pesquisador. Os cargos correspondentes a funções públicas serão extintos com a sua vacância.

A emenda nº 2 reforça que as tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas serão exatamente iguais às atualmente aplicadas.

Já a emenda nº 3 esclarece que a contagem de tempo referente aos prazos de progressão e promoção desses servidores também serão mantidos.

Emenda autoriza promotores a vender férias-prêmio

Outra proposta de emenda recebida pelo Plenário foi encaminhada pelo procurador-geral de justiça e diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/18, que regulamenta a assistência à saúde para membros do Ministério Público do Estado (promotores e procuradores).

Essa assistência, com efeito retroativo a fevereiro de 2018, poderá ser prestada direta ou indiretamente, mediante a comprovação dos gastos para fins de indenização, a qual será limitada a 10% do subsídio mensal.

A emenda proposta pelo procurador-geral permite que promotores e procuradores recebam os valores correspondentes às suas férias-prêmio quando se aposentarem ou quando elas forem indeferidas por necessidade de serviço – limitadas, neste caso, a dois períodos de 30 dias por ano.

TJ – Na mesma reunião, foi recebida outra mensagem do governador, por meio da qual ele encaminha o PL 5.329/18, que autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), até o valor de R$ 212 milhões, e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado, até a quantia de R$ 63 milhões.

O crédito suplementar ao TJ-MG será destinado ao pagamento de remunerações e proventos dos servidores, além de auxílios diversos a serem pagos a magistrados e servidores.

Já a verba direcionada ao fundo especial será utilizado para investimentos e despesas de custeio.

Consulte o resultado da reunião.