Três ofícios enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais foram recebidos no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante Reunião Ordinária desta terça-feira (19/6/18). As mensagens referem-se ao Projeto de Lei 5.181/18, de autoria do TJMG, que institui os auxílios saúde e transporte dos servidores do Poder Judiciário.

A proposição foi devolvida ao Tribunal após sua tramitação ter sido suspensa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, diante da falta do relatório de impacto orçamentário. O documento é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para qualquer projeto que promova elevação de despesas, e sua falta impede, até mesmo, a recepção da matéria.

Na Reunião Ordinária do último dia 13/6, o Plenário da ALMG já havia recebido outro ofício do TJMG explicitando a dificuldade de se estimar o impacto orçamentário do projeto, sob o argumento de que a implantação dos auxílios, se aprovada, será condicionada à efetiva existência de recursos orçamentários e financeiros sob a gestão do Judiciário, conforme previsto no próprio artigo 5º do PL 5.181/18.

Dois dos ofícios encaminhados nesta terça (19) são assinados pelo desembargador Geraldo Augusto de Almeida, presidente do TJMG, mas um deles apenas reencaminha o terceiro ofício remetido à ALMG, que é assinado pelo juiz Rúbio Paulino Coelho, presidente em exercício do Tribunal de Justiça Militar, vinculado ao TJMG.

Os dois ofícios diretamente ligados ao TJMG reforçam a justificativa de que o PL 5.181/18 "lança a implantação dos auxílios-saúde e transporte para exercício futuro, ainda não determinado, e, portanto, elide a necessidade de se declarar, agora, a adequação orçamentária e financeira da despesa”.

Previsão - Contudo, segundo o presidente do TJMG, é informada agora, por meio dos ofícios, a previsão da despesa no corrente exercício e nos dois subsequentes, com a finalidade mensurá-la e identificar a fonte de recursos à conta da qual deverá ser futuramente programada.

No caso do TJMG, os valores totais para cada exercício, que incluem a indenização decorrente de auxílio-saúde (servidores) e o auxílio-transporte (pecúnia), são os seguintes: em 2018 (apenas dezembro), R$ 7,6 milhões; em 2019, R$ 92 milhões; e, em 2020, R$ 96 milhões.

No ofício do Tribunal de Justiça Militar, é informado à ALMG a estimativa de impacto orçamentário-financeiro dos auxílios previstos no PL 5.181/18, sendo que, em 2018, está previsto o valor de R$ 50,2 mil; em 2019, de R$ 603,5 mil; e, em 2020, de R$ 604 mil.

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