TJMG não estima impacto de auxílios para o Judiciário
Plenário recebe ofício do Tribunal justificando a ausência de documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
13/06/2018 - 16:13O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (13/6/18), ofício do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) explicitando a dificuldade de se estimar o impacto orçamentário do Projeto de Lei (PL) 5.181/18, que institui auxílios saúde e transporte aos servidores do Poder Judiciário.
A proposição foi devolvida ao Tribunal após sua tramitação ter sido suspensa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, diante da falta do relatório de impacto orçamentário.
O documento é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para qualquer projeto que promova elevação de despesas, e sua falta impede, até mesmo, a recepção da matéria.
No ofício, o presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, argumenta que a implantação dos auxílios, se aprovada, será condicionada à efetiva existência de recursos orçamentários e financeiros sob a gestão do Judiciário, conforme previsto no próprio artigo 5º do PL 5.181/18.
“A mencionada condição impõe dificuldade à estimativa de impacto orçamentário posto que lança a despesa para exercício futuro a ser definido somente após o advento das condições de implementação dos benefícios”, acrescenta o presidente do TJMG.
O ofício reforça que a despesa será programada à conta de recursos diretamente arrecadados (fonte 60), sem onerar diretamente o Tesouro Estadual.
Justiça Militar – Na mesma reunião, o Plenário recebeu ofício do Tribunal de Justiça Militar (TJMMG), encaminhando estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativo à revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do órgão para a data-base de 2017. Em 2018, o acréscimo será de R$ 1,26 milhão.
Na correspondência, o presidente do TJMMG, juiz James Ferreira Santos, solicita que o quadro de impacto seja anexado ao PL 4.873/17, que concede a revisão anual de todo o Judiciário, juntamente com dados semelhantes do TJMG, conforme exigência da LRF.
Pró-Ferrovias – O Plenário comunicou, ainda, a renúncia da deputada Ione Pinheiro (DEM) e do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) dos cargos de membros efetivos da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. Os substitutos, indicados pela Mesa da Assembleia, são, respectivamente, Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Glaycon Franco (PV).