A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (19/6/18), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.578/16, que tem como objetivo estimular o desenvolvimento de startups.

A relatora, deputada Ione Pinheiro (DEM), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Originalmente, o projeto, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, ambos do PSDB, institui uma política estadual de incentivo a essas empresas, conhecidas por serem empreendimentos de alto risco estruturados em uma base tecnológica e que investem em produtos e serviços inovadores.

Para tanto, propõe medidas como a desburocratização dos processos de abertura e fechamento de startups, a formação de um ambiente de negócios, o apoio às empresas em processo de formação e o incentivo a linhas de crédito específicas.

Alterações - O substitutivo da Comissão de Educação, porém, corrige impropriedades identificadas pela relatora, como a determinação de que 5% dos recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) destinados a projetos de pesquisa e à concessão de bolsas sejam aplicados em ações que envolvam startups. Isso porque a Fapemig possui autonomia para gerir seus recursos.

Por motivo semelhante, a relatora também é contrária à previsão de atividades extracurriculares nas escolas de educação básica que incentivem o empreendedorismo e de ampliação nas universidades estaduais do tempo de dedicação de professores a projetos de pesquisa e extensão relacionados a startups.

Ione Pinheiro lembra que os estabelecimentos de ensino possuem a prerrogativa de elaborar e executar suas propostas pedagógicas.

Por sua vez, a previsão de que as startups não sejam preteridas em processos licitatórios por conta de sua natureza jurídica não leva em consideração que o Estado não tem competência para alterar as regras desses procedimentos, conforme lembra Ione Pinheiro.

Além disso, a instituição de regime tributário diferenciado para essas empresas e a redução das alíquotas do ICMS para aquisição de insumos, materiais e equipamentos importados, na opinião da relatora, são ações de difícil implementação.

Por configurarem renúncia de receita, demandariam cuidadosa estimativa do seu impacto financeiro, assim como procedimentos especiais, no caso de concessões de benefícios fiscais atrelados ao ICMS.

A proposição segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Fórum técnico – A análise da comissão do PL 3.578/16 foi embasada pelo Fórum Técnico Startups em Minas – A construção de uma nova política pública, promovido pela Assembleia entre julho e novembro de 2016. Uma comissão de representação analisou e consolidou as propostas apresentadas durante o evento e sugeriu os encaminhamentos que julgou necessários.

Visita – A requerimento da presidente da comissão, deputada Celise Laviola (MDB), a comissão também aprovou a realização de uma visita técnica ao Instituto de Educação de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O objetivo é verificar in loco a infraestrutura da instituição.

Críticas – Na mesma reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) e a deputada Ione Pinheiro elogiaram o PL 3.578/16, mas pediram a palavra para tecer críticas à gestão do governador Fernando Pimentel.

Segundo Sargento Rodrigues, o Executivo estadual responsabiliza de forma indevida administrações anteriores no Estado e o presidente Michel Temer por problemas causados por sua própria incapacidade.

Como exemplos, ele citou a falta de repasses aos institutos de previdência dos servidores civis (Ipsemg) e militares (IPSM) do Estado, o inchaço da máquina pública, o aumento da alíquota do ICMS sobre combustíveis e o uso de depósitos judiciais para a quitação de compromissos do governo.

Ambos os parlamentares também lembraram que professores da rede estadual protestaram hoje, na Capital, contra o parcelamento e o atraso de salários.

Para apurar essa situação, eles apresentaram requerimento para que os secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão sejam convocados a prestar esclarecimentos à comissão. A sugestão será posteriormente analisada.

Consulte o resultado da reunião.