O Projeto de Lei (PL) 4.614/17, que obriga a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do Estado, passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (6/6/18), recebendo parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2.

Com a análise da FFO, o projeto, de autoria do deputado Isauro Calais (MDB), está pronto para votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o relator, deputado Cássio Soares (PSD), o substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprimora o projeto original e, do ponto de vista financeiro e orçamentário, não cria despesas para o Estado.

O deputado, observa, contudo, que a efetividade da norma depende da exigência de se qualificar servidores na linguagem de sinais para o atendimento aos deficientes auditivos, conforme já estaria explícito na Lei 10.379, de 1991.

Enquanto o projeto original cria uma nova lei dispondo sobre presença obrigatória do intérprete, o substitutivo nº 2 mantém a proposta da Comissão de Constituição e Justiça, de acrescentar um artigo no mesmo sentido à lei de 1991, e faz alterações no texto com o intuito de tornar o conteúdo mais claro.

A lei em vigor reconhece a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. O artigo acrescentado determina que, nos eventos públicos oficiais realizados pelo Estado, será assegurada a presença de profissional intérprete da Libras, nos termos de regulamento.

Tributação especial recebe parecer favorável

Na mesma reunião, a comissão deu parecer pela ratificação de regime especial de tributação a vários segmentos, por meio de Projeto de Resolução (PRE) que apresentou. O benefício foi concedido pelo governador Fernando Pimentel aos setores de fabricação e montagem de bicicletas, siderúrgico (produção de aços planos nas formas de bobinas e chapas) e de fabricação e comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Após ser recebido no Plenário, o PRE retorna à FFO para votação em turno único. O regime especial refere-se ao ICMS e foi encaminhado à ALMG, para apreciação da FFO, por meio da Mensagem 319/2017. O relator da matéria foi o deputado Ulysses Gomes (PT). 

Segundo o governo, os objetivos são fomentar e proteger os setores mencionados, diante de impactos negativos sofridos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros estados relativamente ao ICMS, a conhecida guerra fiscal.

Entre os exemplos mencionados, estão benefícios fiscais concedidos pelos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Sergipe, Tocantins e Espírito Santo a fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal, bem como à comercialização desses produtos por intermédio de seus centros de distribuição.

Para esses setores, os benefícios são detalhados e variam em percentuais, conforme a situação e o ano de concessão (de 2017 a 2019), contemplando contribuintes localizados nos municípios de Vespasiano e Belo Horizonte (RMBH), Viçosa (Zona da Mata) e São Sebastião da Bela Vista e Pouso Alegre (Sul de Minas).

Para o setor de fabricação e montagem de bicicletas, o incentivo vale para estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado. A mensagem informa que foi concedido regime especial de tributação a empresa localizada no município de Lagoa da Prata (Centro-Oeste de Minas).

Quanto ao setor siderúrgico, a carga tributária efetiva, nas operações de saída, deve resultar em, no mínimo, 3% nas vendas de aços planos destinados a estabelecimento de contribuinte localizado nos estados do Rio de Janeiro, Paraná ou Santa Catarina; e de 4% nas vendas de aços planos destinados a estabelecimento de contribuinte localizado no estado de São Paulo.

Para esse setor, a mensagem informa que o regime especial foi concedido a contribuintes localizados nos municípios de Ouro Branco e Congonhas (Região Central) e Ipatinga, no Vale do Aço.

Críticas - Durante a discussão das matérias, o deputado Felipe Attiê (PTB) criticou a situação financeira do Estado e do País, que comparou a uma "panela de pressão prestes a explodir". Segundo ele, a causa seriam gastos públicos superiores à arrecadação e serviços públicos que no seu entendimento são ineficientes, mesmo consumindo 40% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme frisou.

Quanto à concessão do regime especial de tributação, o parlamentar culpou a guerra fiscal pela necessidade de recorrer a mecanismos de proteção. Nesse sentido, defendeu a necessidade de uma reforma tributária que corrija distorções entre os estados, com a criação de medidas como um fundo de compensações fiscais.

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