A redução da alíquota do ICMS sobre a gasolina, o etanol, o óleo diesel e o gás natural veicular (GNV). É o que prevê parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o Projeto de Lei (PL) 3.807/16, do governador, aprovado nesta terça-feira (5/6/18).

Originalmente, a proposição institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal. A ela, foram anexadas outras matérias que também alteram a legislação tributária do Estado. No entanto, praticamente todas as modificações previstas nesses projetos perderam seu objeto, com a atualização do arcabouço legal relacionado ao tema.

Entre as inovações propostas estava a alteração da alíquota do ICMS em operações com gasolina e etanol. É exatamente sobre esse aspecto que o substitutivo nº 2, aprovado nesta terça (5) pela comissão, se debruça.

O dispositivo acolhe sugestão de emenda apresentada pelos deputados Agostinho Patrus Filho, Glaycon Franco, Hely Tarqüínio, Inácio Franco e Mário Henrique Caixa, membros da bancada do PV, a qual sugere que o ICMS incidente sobre a gasolina passe de 31% para 29%, sobre o álcool, de 16% para 14%, e sobre o gás natural veicular, de 18% para 12%.

O relator, deputado Roberto Andrade (PSB), também presidente da comissão, ainda estabelece em seu parecer a queda da alíquota do ICMS sobre o óleo diesel de 15% para 12%.

Outra proposta do relator é a de antecipar a alíquota zero para a cobrança do ICMS relativa à aquisição de óleo diesel por empresas de transporte público de passageiros, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2019, como estabelece a Lei 22.549, de 2017.

A matéria segue agora para apreciação, em 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Deputados destacam necessidade de impulsionar a economia

Os parlamentares presentes à reunião lembraram a recente greve realizada pelos caminhoneiros para criticar a política de preço de combustíveis da Petrobras e ressaltar a necessidade de redução de impostos sobre esses produtos.

Para Agostinho Patrus Filho, a vinculação do preço dos combustíveis à variação do preço do barril de petróleo no mercado internacional e à cotação do dólar trouxe graves problemas para o País. Nesse sentido, ele destacou que muitos aumentos repassados ao consumidor não estão atrelados nem ao petróleo, e sim à desvalorização da moeda brasileira, o que considera um equívoco.

Mário Henrique Caixa e Glaycon Franco parabenizaram o PV pela iniciativa de colocar o assunto em pauta, ao tratarem a mudança na tributação dos combustíveis como uma forma de corrigir injustiças praticadas pela política do Governo Federal e impulsionar a economia mineira.

Na mesma linha, Fábio Avelar Oliveira (Avante) salientou que Minas Gerais possui a maior malha rodoviária do Brasil e Ivair Nogueira (MDB) falou das dificuldades que a elevada carga tributária traz para a população e a construção de um ambiente de negócios.

Segundo Braulio Braz (PTB), o setor de combustíveis deveria receber um tratamento tributário especial. Roberto Andrade, por sua vez, salientou que, após o Governo Federal adotar medidas para a redução do preço dos produtos do segmento, chegou a hora de o Executivo estadual colaborar.

Crítica – Fabiano Tolentino (PPS) saudou a vontade dos parlamentares de trabalhar para a redução do ICMS dos combustíveis, mas ponderou que os colegas deveriam ter tido o mesmo posicionamento crítico para votar contra a majoração do imposto sobre a gasolina e o etanol em 2017, quando foi aprovado na ALMG o PL 3.397/16, que deu origem à Lei 22.549.

Tramitação – Sobre a possibilidade de o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico incorrer em vício de iniciativa ao legislar sobre a cobrança de impostos, Agostinho Patrus Filho argumentou que o dispositivo não só está relacionado a um projeto do governador, como esse projeto versa exatamente sobre a legislação tributária.

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