Sete requerimentos de audiência pública e uma solicitação de visita foram aprovados em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (29/5/18). Todos os pedidos são de autoria do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD).

A primeira audiência é para debater a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 558/2015, que trata da disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o candidato e condutor com deficiência auditiva nos cursos e exames referentes à Carteira Nacional de Habilitação, especialmente no que diz respeito aos candidatos e condutores do interior do Estado.

O pedido prevê a presença do diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) e também foi assinado pelo deputado Nozinho (PDT).

O segundo requerimento trata de debater os direitos das pessoas com deficiência à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao reconhecimento igual perante a lei e à participação na vida pública e política, como assegura a Lei Federal 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão.

Os outros quatro pedidos de audiência tratam do direito do acesso das pessoas com deficiência ao trabalho; à educação; à moradia, à assistência social e à previdência social; ao transporte e à mobilidade. Todos estes direitos estão previstos na Lei Brasileira de Inclusão.

Por fim, o último requerimento aborda o direito do acesso das pessoas com deficiência à tecnologia assistiva, bem como a garantia, pelo poder público, de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento científico e à inovação e capacitação tecnológicas direcionados à melhoria da qualidade de vida e inclusão social desse público, como dispõe a Lei Brasileira de Inclusão.

Acessibilidade – O pedido de visita da Comissão é para verificar no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte, as providências tomadas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para melhorar a acessibilidade do local. A comissão esteve na rodoviária no dia 23 de abril para verificar as condições de mobilidade existentes.

Além do deputado Duarte Bechir, também assinam o requerimento os deputados Nozinho (PDT) e Celise Laviola (PMDB).

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