A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode ser a primeira casa legislativa do País a contar com um centro de atendimento de conflitos para pessoas com deficiência. Nesta quinta-feira (24/5/18), o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Saulo Versiani Penna, participou de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e apresentou uma minuta para a celebração de convênio com a Assembleia.

A proposta é instalar na ALMG um Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) temático em defesa dos direitos de pessoas com deficiência. O posto seria uma representação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que tem por objetivo facilitar a solução de demandas sem a necessidade de se recorrer à justiça comum.

Saulo Penna afirma que o trabalho de mediação e conciliação evita gastos com advogados, reduz o acúmulo do trabalho do judiciário e aponta para soluções de forma mais rápida.

“O Cejusc não tem restrição a qualquer tipo de conflito. Só não tem decisão juridiscional de solução sobre a questão, que é encontrada pelas próprias partes, com auxílio de conciliadores e mediadores, preparados especialmente para o trabalho”, explica.

De acordo com o desembargador, já existem 160 Cejuscs no Estado. O esforço do tribunal tem sido implantar centros temáticos para garantir resultados ainda mais positivos para demandas específicas.

Ele explicou que os acordos estabelecidos tendem a ser muito mais satisfatórios que as soluções judiciais. “Muitas vezes o juiz toma decisão sobre assuntos que nem conhece bem e comete equívocos”, explicou. 

Ele acrescentou que o posto na ALMG deverá ter um defensor e um promotor, o que será objeto de negociação do TJ com a Defensoria e o Ministério Público. “O juiz do posto também terá que ser proativo para fazer as parcerias necessárias e facilitar as transações e homologações de acordo”, destacou.

Parceria facilita acesso à justiça

O presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), acredita que a parceria entre a Assembleia e o TJMG pode reduzir as barreiras que impedem pessoas com deficiência de ter acesso à justiça. “É uma alternativa eficaz e humana. Uma possibilidade afirmativa para o exercício pleno da cidadania”, considerou.

O deputado espera que esteja tudo definido até o final de junho, quando termina o mandato do desembargador Saulo Penna.

Segundo Bechir, a implantação do Cejusc na Assembleia foi uma ideia concebida em audiência da própria comissão, durante as comemorações da Semana de Conscientização do Autismo, em abril deste ano.

O desembargador do TJMG, Renato Dresch, defendeu a desjudiciailização como forma de acelerar a resolução de confitos. “A conciliação e mediação podem pacificar. O Poder Judiciário não é a única solução para esse País. Precisamos evitar a chegada das pessoas nos tribunais”, ponderou.

Para o defensor público Luiz Renato Pinheiro, o Cejusc temático será essencial para a implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma legislação relativamente nova, prevista na Lei Federal 13.146, de 2015.

O deputado Nozinho (PDT) saudou Saulo Penna pela rapidez na condução da demanda apresentada pela comissão da ALMG. “Todos nós somos responsáveis pela melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência. Quando há integração para resolver os problemas, fica mais fácil”, afirmou.

Encaminhamento – A proposta de implantação do Papre será, agora, analisada pela Procuradora-Geral da ALMG. O titular da área, Bruno de Almeida Oliveira, informou que esse trabalho terá a prioridade necessária, mas lembrou que a decisão deverá passar, ainda, pelas instâncias administrativa e política do Legislativo.

Participantes comemoram medida

Representantes de instituições de defesa de pessoas com deficiência que participaram da audiência pública comemoraram a possibilidade de instalação do Cejusc na Assembleia. A presidente da Associação de Apoio à Deficiência Nossa Senhora das Graças (Agraça), Maristela Barros Mairá Ferreira, acredita que o posto avançado vá proporcionar um acesso mais digno e rápido à justiça.

Marcelo Medeiros Brito, diretor da Escola Estadual Francisco Sales – Instituto de Deficiência da Fala e Audição, também acredita que o posto vai viabilizar a solução de problemas sem ter que recorrer à justiça comum. “Vamos ganhar tempo, dinheiro e ter uma solução rápida”, disse.

Geralda Germano Lopes, do Grupo de Defesa dos Direitos à Educação Especial para Deficientes Visuais, confia que a mediação proposta no Cejusc pode solucionar problemas recorrentes, como as dificuldades de inserção de crianças nas escolas que não possuem pessoal disponível para atender às necessidades dos estudantes cegos.

Wilson Tadeu Lopes, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Câmara Municipal de Pouso Alegre (Sul de Minas), salientou que o posto na ALMG facilitará o acesso daqueles que têm dificuldade para chegar a um tribunal. “No município, somos procurados por pessoas que precisam de um medicamento ou por mães que têm que provar que o filho nasceu com deficiência”, exemplificou.

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