Foi aprovado, nesta quarta-feira (21/3/18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.996/18, que permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

De autoria do governador Fernando Pimentel, a matéria foi apreciada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Antes de ir para votação do Plenário em 1º turno, o projeto ainda passará pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Empate - Na reunião desta quarta (21), a votação do parecer ficou empatada, com dois votos favoráveis ao projeto e dois contrários, da oposição. Nesse caso, o presidente da comisssão, deputado João Magalhães (PMDB), deu o chamado voto de qualidade para decidir favoravelmente à aprovação do parecer, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG.

Também votou pela aprovação o deputado Cristiano Silveira (PT), enquanto os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB) se posicionaram contrariamente.

O parecer de autoria do deputado João Magalhães, já distribuído em avulsos (cópias) em reunião anterior da comissão, recomenda a aprovação da proposta em sua forma original. Esse também foi o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com o fim de permitir a divisão da Codemig, o PL 4.996/18 altera a Lei 22.828, de 2018. Essa é a lei que transformou a empresa, até então uma estatal, em sociedade de economia mista.

A proposição também permite a abertura de capital da empresa e a venda de parte das ações. No entanto, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. Entretanto, a lei prevê a possibilidade de, com autorização legislativa, o governo transferir o controle acionário da empresa.

Aprovada convocação de conselheiro do TCE

Ainda na reunião, foi aprovado requerimento assinado por 29 parlamentares para convocação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado José Alves Viana, o ex-deputado Doutor Viana. A comissão quer que este preste esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio por ele, conforme autorização concedida pelo presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão.

O requerimento é assinado pelos seguintes parlamentares: Adalclever Lopes (PMDB), presidente da Assembleia; André Quintão (PT), Agostinho Patrus Filho (PV), Arnaldo Silva (PR), Bosco (Avante), Braulio Brás (PTB), Carlos Henrique (PRB), Dirceu Ribeiro (PHS), Duarte Bechir (PSD), Durval Ângelo (PT), Fábio Avelar Oliveira (Avante), Glaycon Franco (PV), Gustavo Corrêa (DEM), Gustavo Valadares (PSDB), Iran Barbosa (PMDB), João Leite, João Magalhães, Léo Portela (PRB), Leonídio Bouças (PMDB), Neilando Pimenta (PP), Nozinho (PDT), Roberto Andrade (PSB), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues, Sávio Souza Cruz (PMDB), Tadeu Martins Leite (PMDB), Ulysses Gomes (PT), Vanderlei Miranda (PMDB) e deputada Celise Laviola (PMDB).

Consulte o resultado da reunião.