O Projeto de Lei (PL) 4.996/18, do governador Fernando Pimentel, que permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), foi analisado em 1º turno pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (8/3/18).

A CCJ concluiu pela legalidade da matéria na sua forma original. O relator foi o deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da comissão. O deputado João Magalhães (PMDB), que relatou a proposição na Comissão de Administração Pública, a qual preside, distribuiu cópias (avulsos) de seu parecer. Novas reuniões da comissão foram agendadas para a próxima terça-feira (13), para a votação do relatório.

João Magalhães também não sugere alterações no projeto, que tem o objetivo de separar os ativos econômicos da Codemig, com a consequente elevação do valor de mercado das suas ações. Com esse fim, altera a Lei 22.828, de 2008, que transformou a Codemig, então uma empresa pública, em sociedade de economia mista.

O Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto da companhia. Por outro lado, há a possibilidade de, com autorização legislativa, o governo transferir o controle acionário da empresa.

Oposição critica abertura de capital da empresa

Os deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT), do bloco de oposição, fizeram críticas à proposta do Poder Executivo e à tramitação do projeto. A maior preocupação dos deputados oposicionistas é de que a cisão da Codemig sirva apenas para que o governo possa concentrar em uma empresa seus negócios mais rentáveis, como a exploração do nióbio, para depois vendê-los.

Segundo João Leite, o governador Fernando Pimentel está entregando o patrimônio de Minas para o capital estrangeiro. “Estão consumindo todos os recursos do Estado. Autorizaram a venda de imóveis do Executivo, a apropriação de depósitos judiciais e agora querem vender uma mina lucrativa que pode ser explorada por 400 anos”, afirmou.

“O governo é transitório; o patrimônio, do povo”, ressaltou Sargento Rodrigues. Ele ainda acrescentou que eventuais recursos originários da venda de ativos importantes da empresa não seriam utilizados para regularizar o pagamento de servidores, como foi ventilado, e sim na campanha eleitoral.

Sargento Rodrigues também alega que a formalização da cisão da empresa na Junta Comercial do Estado (Jucemg), com a recente criação de uma nova empresa, denominada Codemge, se deu de maneira irregular, uma vez que o projeto ainda não foi aprovado.

Por fim, ambos os deputados questionaram a celeridade da tramitação do projeto. Sargento Rodrigues lembrou que 18 vetos do governador têm prioridade de votação no Plenário, o que permite à oposição usar de diversos instrumentos regimentais para protelar a análise do PL 4.996/18, considerada por eles precipitada.

Consulte o resultado da Comissão de Constituição e Justiça e da Administração Pública.