O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2° turno, nesta terça-feira (19/12/17), o Projeto de Lei (PL) 4.749/17, do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar imóvel ao município de Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O projeto foi aprovado na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1° turno), com a emenda n° 1, da Comissão de Administração Pública. O objetivo da proposição é viabilizar a regularização fundiária dos imóveis da Casa de Saúde Santa Izabel, onde funcionou, por décadas, a colônia de mesmo nome, destinada ao isolamento de hansenianos.

A área a ser doada tem 3,4 milhões de metros quadrados e fica no bairro Citrolândia. O projeto prevê que o terreno se destinará à regularização fundiária, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-internos de Santa Izabel e seus filhos. Também traz como princípio a gratuidade para os imóveis utilizados para moradia ou por entidades sem fins lucrativos.

Cada beneficiário terá direito a apenas um imóvel com, no máximo, 720 metros quadrados, e não poderá aliená-lo por cinco anos. Eventuais recursos obtidos serão investidos em projetos de preservação de imóveis da Fhemig e de proteção do patrimônio histórico.

Além da regularização fundiária, o PL 4.749/17 prevê que a área será utilizada, também, para o desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social de Betim. Caso essas destinações não sejam implementadas em cinco anos, a contar da lavratura da escritura de doação, o imóvel retornará para o patrimônio da Fhemig.

A emenda nº 1 substitui no artigo 1º a expressão “filhos separados” pela expressão “seus filhos”. Segundo a Comissão de Administração Pública, embora a realidade das pessoas que vivem na Casa de Saúde Santa Izabel seja conhecida, a expressão filhos separados pode gerar interpretações equivocadas sobre as pessoas que podem pleitear os imóveis.

Projeto cria Selo Entidade Especial

Também foi aprovado em 2° turno o PL 1.380/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que trata da implantação do Selo Entidade Especial, a ser conferido a entidades de atendimento a pessoas com deficiência.

Para criar o selo, a proposição acrescenta o artigo 13-A à Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os critérios para concessão do selo serão definidos posteriormente em regulamento. O projeto foi votado na forma do vencido.

Patrimônio – Foi aprovado em 1° turno o PL 3.316/16, do deputado Felipe Attiê (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural a Festa de Nossa Senhora da Abadia de Romaria (Alto Paranaíba). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Cultura, que remete ao Poder Executivo a competência para a adoção das medidas cabíveis para o registro desse bem cultural.

Em 2° turno, foi aprovado o PL 4.390/17, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que declara patrimônio cultural do Estado o modo de fazer crochê de Inconfidentes (Sul de Minas). O projeto foi aprovado na forma do vencido, que especificou que caberá ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro desse bem cultural.

Outros projetos de doação de imóvel aprovados

Em 2º turno, foi aprovado o PL 4.237/17, do deputado Bosco (Avante), que autoriza doação de imóvel ao município de Araxá (Alto Paranaíba).

Os seguintes projetos foram aprovados em 1º turno:

• PL 3.966/16, do deputado Cristiano Silveira (PT), que autoriza doação de trecho da MG-329 ao município de Ponte Nova (Zona da Mata);
• PL 4.363/17, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que autoriza doação de trecho da LMG-834 ao município de Caiana (Zona da Mata);
• PL 4.364/17, do deputado Adalclever Lopes, que altera a área de imóvel doado ao município de Conceição dos Ouros (Sul de Minas);
• PL 4.808/17, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que amplia o prazo para a destinação de imóvel doado ao município de Santo Antônio do Amparo (Centro-Oeste de Minas).

Consulte o resultado da reunião.