Na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (18/11/17), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 4.749/17, do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar imóvel ao município de Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

O objetivo da proposição é viabilizar a regularização fundiária dos imóveis da Casa de Saúde Santa Izabel, onde funcionou, por décadas, a colônia de mesmo nome, destinada ao isolamento de hansenianos.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que faz adequações técnicas no texto original e especifica, de forma detalhada, a destinação a ser dada ao terreno, com os princípios a serem observados na regularização fundiária.

A área a ser doada tem 3,4 milhões de metros quadrados e fica no bairro Citrolândia. O projeto prevê que o terreno se destinará à regularização fundiária, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-internos de Santa Izabel e seus filhos. Também traz como princípio a gratuidade para os imóveis utilizados para moradia ou por entidades sem fins lucrativos.

Cada beneficiário terá direito a apenas um imóvel com, no máximo, 720 metros quadrados, e não poderá aliená-lo por cinco anos. Eventuais recursos obtidos serão investidos em projetos de preservação de imóveis da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e de proteção do patrimônio histórico.

Além da regularização fundiária, o PL 4.749/17 prevê que a área será utilizada, também, para o desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social de Betim.

Caso essas destinações não sejam implementadas em cinco anos, a contar da lavratura da escritura de doação, o imóvel retornará para o patrimônio da Fhemig.

Ainda na noite desta segunda (18), o PL 4.749/17 foi apreciado na Comissão de Administração Pública em 2º turno. O relator na comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), opinou pela aprovação na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário com alterações em relação ao original), com a emenda nº 1. Esse dispositivo substitui, no inciso I do parágrafo 2º do artigo 1º, a expressão “filhos separados” pela expressão “seus filhos”.

Em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos de doação de imóveis do Estado:

• PL 628/11, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Itanhandu (Sul de Minas);
• PL 2.834/15, do ex-deputado Deiró Marra (PSB), que autoriza doação de trecho da LMG-737 ao município de Guimarânia (Alto Paranaíba);
• PL 4.100/17, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que concede novo prazo para a destinação de imóvel doado ao município de Dores do Indaiá (Centro-Oeste de Minas);
• PL 4.115/17, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza doação de imóvel ao município de Paineiras (Região Central do Estado).

Em 1º turno, foi aprovado o PL 4.237/17, do deputado Bosco (Avante), que autoriza doação de imóvel ao município de Araxá (Alto Paranaíba), e, em turno único, o PL 1.923/15, do deputado Roberto Andrade (PSB), que institui o Dia Estadual do Genealogista, a ser comemorado em 20 de novembro.

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