A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) opinou na manhã desta terça-feira (19/12/17) pela aprovação da emenda n°1 e pela rejeição da emenda n° 2 apresentadas na véspera ao Projeto de Lei (PL) 4.844/17, durante a fase de discussão em Plenário.

A proposta dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado e tramita em regime de urgência, em 2° turno. O projeto está na pauta do Plenário desta terça (19), nas reuniões Ordinária, às 14 horas, e Extraordinária, às 18 horas.

A emenda acatada pelo relator, deputado Tito Torres (PSDB), acrescenta ao projeto artigo prevendo que 10% dos recursos arrecadados com a cessão de direitos creditórios serão destinados a projetos e construção de barragens na Área Mineira da Sudene.

O relator destaca que a proposta, feita pelo deputado Gil Pereira (PP), é “oportuna e meritória” por contemplar uma região carente em recursos hídricos.

Já a emenda n° 2, com parecer pela rejeição, foi apresentada pelo deputado Arnaldo Silva (PR) e altera a cláusula de vigência da norma para 180 dias após a publicação da lei, o que, no entendimento do relator, modificaria toda a dinâmica prevista na proposta.

Objetivo – O objetivo do projeto de lei, de autoria do governador Fernando Pimentel, é conferir segurança jurídica para a cessão de direitos creditórios e viabilizar o recebimento antecipado de um volume expressivo de recursos pelo Estado, que enfrenta uma crise fiscal.  Esses valores seriam recebidos a longo prazo e de forma parcelada.

Dívida – Em declaração de voto, o deputado Felie Attiê (PTB) fez críticas a medidas adotadas pelo governo para antecipar recursos financeiros, a exemplo do projeto em discussão. “O governo está rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal para salvar um Estado desestruturado, que gasta mais do que arrecada”, afirmou.

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