O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.749/17, do deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), que autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a doar imóvel ao município de Betim (RMBH).

Nesta sexta-feira (15/12/17), a proposição recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e parecer favorável da Comissão de Administração Pública, ambos na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator na CCJ, deputado Roberto Andrade (PSB).

O novo texto inclui sugestões da Fhemig, faz adequações como de unidade de medida e inclui o memorial descritivo da área a ser desmembrada. Também especifica, de forma detalhada, a destinação a ser dada ao terreno, com os princípios a serem observados na regularização fundiária.

A área a ser doada tem 3,4 milhões de metros quadrados e está situada no Bairro Citrolândia (ou Limas), onde se localiza a Casa de Saúde Santa Izabel. Ali funcionou, por décadas, a colônia de mesmo nome, destinada ao isolamento de hansenianos.

Ex-internos serão priorizados

O projeto prevê que o terreno se destinará à regularização fundiária, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-internos de Santa Izabel e seus filhos. Também traz como princípio a gratuidade para os imóveis utilizados para moradia ou por órgãos ou entidades sem fins lucrativos.

Cada beneficiário terá direito a apenas um imóvel com, no máximo, 720 metros quadrados, e não poderá aliená-lo por cinco anos. Eventuais recursos obtidos serão investidos em projetos de recuperação e preservação de imóveis da Fhemig e em projetos de defesa e proteção do patrimônio histórico.

Além da regularização fundiária, o projeto prevê que a área será utilizada, também, para o desenvolvimento de ações de saúde pública, educação, defesa e proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental, geração de emprego e renda e outras atividades de interesse público ou social de Betim.

Caso essas destinações não sejam implementadas em cinco anos, a contar da lavratura da escritura de doação, o imóvel retornará para o patrimônio da Fhemig.

Avanço – Na reunião da CCJ, Geraldo Pimenta estimou que o projeto vai permitir regularizar a situação dos imóveis de 10 mil famílias historicamente discriminadas. “Permitirá, ainda, a proteção de rico patrimônio histórico da colônia Santa Izabel”, completou o parlamentar.

No parecer da Administração Pública, o relator Gustavo Corrêa (DEM) também enfatizou que a medida possibilitará que a região de Santa Izabel inicie um novo ciclo de desenvolvimento social e econômico.

“Passará a ser reconhecida formalmente, sendo garantida a seus moradores a segurança jurídica necessária ao exercício da posse dos imóveis onde residem e/ou desempenham suas atividades econômicas”, destacou.

Consulte o resultado da reunião da CCJ e da Comissão de Administração Pública.