Está pronto para apreciação em 2° turno, em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 3.449/16, do deputado Antônio Jorge (PPS), que trata da obrigatoriedade de inserção de frase de advertência sobre os riscos de consumir bebida alcoólica e dirigir em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares localizados no Estado.

A proposição recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (14/12/17). O relator foi o deputado Léo Portela (PRB).

O parecer recomenda a aprovação do texto na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações em 1º turno). O projeto prevê que a mensagem educativa conste de cardápios, listas de preço e material promocional, em local visível e destacado e em cor diferente do restante do texto.

Também estabelece prazo de 180 dias a partir da publicação da norma aos estabelecimentos para fazer as adequações previstas. Os locais que descumprirem estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).

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