A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (13/12/17), parecer pela rejeição à emenda nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 4.450/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, que institui o Sistema Estadual de Cultura (Siec). Com a análise da emenda, o PL 4.450/17 pode ser votado em 1º turno pelo Plenário.

A emenda, de autoria do deputado Carlos Henrique (PRB), foi apresentada durante as discussões em Plenário nesta terça (12). Ela altera o artigo 8º da proposição para vedar a promoção e o estímulo a projetos culturais referentes à ideologia de gênero. Na justificativa do parlamentar, essas iniciativas poderiam desconstruir a visão de família, do matrimônio e da maternidade.

O artigo 8º determina que o apoio de que trata a lei somente será concedido a projetos culturais cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à utilização ou à circulação pública, sendo vedada a concessão de benefício a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.

Argumentos - A relatora da emenda, deputada Marília Campos (PT), enfatizou no parecer que, em nenhum momento, fica claro o que seria essa ideologia de gênero a ser objeto da vedação proposta. “Não há definição que estabeleça, previamente e em tese, como é próprio dos textos normativos, qual seria seu conteúdo”, afirmou. 

Ela explicou que isso impede que os órgãos executores de uma possível medida como a proposta possam identificar os limites e as possibilidades contidas na emenda em apreço.

Marília Campos ressaltou, ainda, que o pluralismo é um dos princípios que sustenta o estado brasileiro. “Estabelecer a vedação proposta poderia significar um retrocesso para esse pluralismo almejado pela sociedade brasileira na sua Constituição democrática. Assim, tanto na forma como no conteúdo, entendemos que a emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento das políticas culturais em Minas Gerais”, acrescentou.

Siec - O Siec será responsável por estabelecer mecanismos coordenados ou conjuntos de gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, para promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. De acordo com a proposição, os projetos culturais que pleitearem apoio financeiro serão analisados pela Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura.

Além do Siec, o PL 4.450/17 institui o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e a Política Estadual de Cultura Viva.

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