O Projeto de Lei (PL) 3.749/16, que cria o Plano Estadual de Segurança e Defesa no Campo e o Fórum Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança Rural no Estado, teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira (12/12/17) pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O parecer do deputado Gustavo Santana (PR) foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública. A matéria segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votada no Plenário em 1º turno.

De autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), presidente da comissão, Fabiano Tolentino (PPS) e Sargento Rodrigues (PDT), o projeto original determina a criação do Plano Estadual de Segurança e Defesa no Campo, voltado ao planejamento de ações, estratégias e gestão de inteligência para promover a segurança da zona rural.

Também autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Permanente para Acompanhamento das Ações de Segurança Rural. Esse fórum seria um órgão governamental de caráter consultivo e deliberativo, para integrar as ações necessárias ao planejamento de segurança de forma participativa no meio rural.

“Entre outros regramentos, o projeto de lei cria a delegacia especializada em crimes praticados no campo e autoriza a criação de patrulha rural comunitária na estrutura organizacional da Polícia Militar, fixando suas competências”, lembra o parecer aprovado nesta terça (12).

Relevância - O documento destaca ainda que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou corretamente o vício de iniciativa da proposta. Mas, diante da relevância e da atualidade da temática, optou-se por apresentar o substitutivo n° 1, estabelecendo as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança no Campo, cuja implementação ficará a cargo do Executivo. Dispor sobre a criação de órgãos estaduais responsáveis por essa política, como pretende o projeto original, é iniciativa privativa do governador.

Dentre os objetivos da política propostos pelo substitutivo nº 1 estão o de promover a cooperação entre órgãos do sistema de defesa social, em especial mediante ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais; e descentralizar os serviços de inteligência com a instalação de equipamentos de acesso remoto à internet, que possibilitem a lavratura de Registro de Evento de Defesa Social (Reds) no local da ocorrência.

Novo texto – Segundo o parecer aprovado, o novo texto apresentado pela Comissão de Segurança Pública, referendado agora pela Comissão de Agropecuária, acatou a alternativa apresentado pela comissão anterior, mas fez correções técnicas e padronizou alguns termos utilizados.

A maior novidade do substitutivo nº 2 foi suprimir do anterior a regra de regionalização dos concursos públicos para ingresso nas carreiras que compõem o sistema de defesa social por considerar necessário a preservação da discricionariedade dos órgãos estaduais de segurança pública na distribuição dos efetivos de servidores públicos das respectivas carreiras.

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