A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (7/12/17) parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.294/16, que visa proibir que clubes recreativos exijam dos acompanhantes de menores, idosos e convidados de frequentadores o uso de uniformes.

De autoria do deputado João Leite (PSDB), a proposição foi relatada pelo deputado Durval Ângelo (PT), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto estabelece que o descumprimento do disposto na futura lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Por fim, a proposta permite que a identificação dos acompanhantes seja feita por meio da utilização de crachás ou adesivos com tamanho não superior a 12 cm de comprimento por 6 cm de altura.

Alterações – O substitutivo nº 1 retira do texto original o dispositivo que faculta o uso de adesivos identificadores. O novo texto também faz alterações para melhorar a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do restante da proposição.

Conforme destacou o relator, o objetivo do projeto é impedir práticas restritivas ou discriminatórias por parte de clubes recreativos ou associações congêneres contra pessoas que ingressem nas dependências desses estabelecimentos acompanhando, numa relação de trabalho, sócios ou frequentadores.

"O uso de uniformes ou vestimentas específicas, nos termos exigidos por clubes, com o objetivo de destacar a presença dos profissionais que, a serviço, acompanham sócios ou frequentadores, extrapola a relação de trabalho entre empregador e empregado e impõe constrangimento ao diferenciar as pessoas, categorizando algumas delas numa relação de subalternidade”, pontuou o deputado Durval Ângelo, no seu parecer.

O projeto já pode seguir para análise do Plenário.

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