O Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, não teve o parecer votado na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (6/12/17) por causa de um pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

O pedido de vista é regimental e a concessão é feita pelo presidente da comissão por um prazo de 24 horas. Novas reuniões da comissão para votar o parecer estão convocadas para esta quinta-feira (7).

De autoria do governador Fernando Pimentel, a proposição, que tramita em 1º turno, autoriza o Estado a adotar os procedimentos necessários para, em conformidade com a legislação federal, transformar a Codemig em uma sociedade anônima.

A proposição determina que o Estado mantenha em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto e destaca que, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa. Caso o PL 4.827/17 seja aprovado, a Codemig passa a ser uma companhia de capital aberto.

O parecer do relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), é pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz adequações à técnica legislativa.

O relator ressalta que, com a mudança proposta, a Codemig não será privatizada, mantendo-se como entidade de direito privado pertencente à administração pública indireta do Estado. “Isso porque na sociedade de economia mista as ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao próprio Estado, que manterá o controle da gestão da empresa nas suas mãos”, explica.

Segundo o relator, a proposição está de acordo com o interesse público, “tratando-se de medida conveniente e oportuna para o enfrentamento do momento de crise econômica vivenciada por todo o País”. Na sua avaliação, a abertura de capital da Codemig vai viabilizar a capitalização da empresa e a diversificação das fontes de recursos para investimentos do Estado em desenvolvimento econômico.

Atuação estratégica - De acordo com a Lei 14.892, de 2003, a Codemig tem por objeto a promoção do desenvolvimento econômico do Estado, mediante o investimento estratégico em atividades que tenham grande potencial de assegurar, de forma perene e ambientalmente sustentável, o aumento da renda e do bem-estar social de todos os mineiros.

A atuação da Codemig se concentra nas atividades de mineração e metalurgia; energia, infraestrutura e logística; eletroeletrônica, semicondutores e telecomunicações; aeroespacial, automotiva, química, defesa e segurança; medicamentos; biotecnologia e meio ambiente; novos materiais, tecnologia da informação e sistemas de computação; e indústria criativa, esporte e turismo.

Audiência Pública - Na mesma reunião, a comissão também aprovou requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), propondo a realização de audiência pública para debater o PL 4.827/2017.

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