Produtores rurais e deputados que participaram de audiência pública das Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (7/12/17) manifestaram-se contrariamente ao Projeto de Lei (PL) 3.562/16, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos.

A audiência sobre o projeto em tramitação na ALMG, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), foi solicitada pelos presidentes das duas comissões, deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT), respectivamente. O requerimento também é assinado pelos deputados Cabo Júlio (PMDB), Gustavo Santana (PR) e Glaycon Franco (PV).

Para o presidente da Associação dos Produtores Rurais do Sul de Minas (Assul), Arnaldo Bottrel Reis, a intenção do projeto é incentivar as invasões de terras. Ele também acrescentou que a composição da mesa de diálogo sugerida pela proposição não é equilibrada. “Essa matéria deve ser arquivada”, demandou.

O presidente do Sindicato Rural de Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Afonso Bretas, concordou com ele. “O projeto é um subterfúgio. Ele não pode passar pela Assembleia”, disse.

O coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Simões, enfatizou que a entidade é contrária à matéria. “Estão criando instâncias e procedimentos que vão além do Judiciário, para dificultar as ações de reintegração de posse. Não dá para ser ingênuo”, afirmou. “O projeto é uma forma de incitar as invasões”, completou.

Prazo - O diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado (Sindojus-MG), Igor Leandro Teixeira, também questionou algumas determinações do projeto, como o tempo mínimo de 48 horas de antecedência para que o comandante da polícia avise os envolvidos sobre o cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse.

“Isso mostra desconhecimento dos procedimentos e falta de debate com quem, de fato, cumpre os mandados, como os oficiais de justiça e a Polícia Militar (PM)”, enfatizou.

Parlamentares fazem críticas à proposição

O deputado Sargento Rodrigues destacou que pediu vista da matéria, na manhã desta quinta (7), na Comissão de Administração Pública, na qual foi apresentado o substitutivo nº 4. Ele salientou que um texto mais equilibrado deve ser construído. O parlamentar criticou a rapidez com que o projeto é analisado pelas comissões, sem que a PM opine sobre seu conteúdo.

Sargento Rodrigues ressaltou que a mesa de diálogo proposta pelo projeto impede a PM de cumprir o que determina a Justiça no caso da reintegração de posse. “Da forma como está, essa mesa é que vai ditar as regras”, enfatizou.

Direito à propriedade - Segundo Antonio Carlos Arantes, a conciliação de conflitos proposta vai representar, na prática, a invasão de propriedades por determinados grupos. “Percebemos que muitos desses grupos não têm nenhuma cultura com a terra. O direito de propriedade deve ser preservado”, comentou. O parlamentar prometeu apresentar algumas emendas de Plenário para impedir o avanço da matéria.

Os deputados Bonifácio Mourão e Gustavo Valadares, ambos do PSDB, Felipe Attiê (PTB) e Fabiano Tolentino (PPS) também apontaram o que consideram como inconsistências do projeto e defenderam o direito à propriedade.

PM pede participação de mais agentes públicos na reintegração

De acordo com o diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar, coronel Marcos Dias, a corporação precisa que outros agentes públicos participem dos processos de reintegração de posse. “Não podemos ficar isolados e receber sozinhos os prejuízos decorrentes de uma intervenção dessas”, colocou.

Ele comentou que o substitutivo nº 4 traz avanços ao projeto e o novo texto será analisado pela corporação para aperfeiçoamento. “A PM se pauta pela legalidade. Antes, por exemplo, havia a determinação de que o comandante da polícia pudesse suspender o cumprimento do mandado em situação específica, o que já está sendo reavaliado”, afirmou.

Autor defende o projeto de lei

O deputado Rogério Correia destacou que não há pressa na tramitação do PL 3.562/16. Ele disse que o conteúdo foi enviado a diversos órgãos anteriormente, inclusive para a Polícia Militar. “Não há o objetivo de incentivar invasões. Um das diretrizes é a garantia da propriedade privada, o que é assegurado pela Constituição”, falou.

Rogério Correia salientou que o foco é o modo como será feita a reintegração de posse. Ele explicou que a forma atual traz dificuldades até para a PM. Ele comentou que muitas das questões apontadas já foram solucionadas pelo substitutivo nº 4. “Estamos transformando em lei algo que o Tribunal de Justiça aponta como necessário”, enfatizou.

Tramitação - O projeto já foi analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Direitos Humanos, que inclusive realizou audiência pública sobre o assunto no último dia 28. Cada uma delas apresentou um substitutivo ao texto. Assim que a Comissão de Administração Pública aprovar o seu parecer, a matéria poderá seguir para o Plenário em 1º turno.

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