A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (7/12/17) parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.314/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que determina a criação do Cadastro Estadual de Agricultores Familiares e Organizações Familiares.

O parecer do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), presidente da comissão, foi pela aprovação da matéria com a emenda nº 1 ao vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). Com isso, o PL 1.314/15 já seguir para o 2º turno em Plenário.

O objetivo do cadastro é propiciar o acesso público à produção oriunda da agricultura familiar, especialmente para auxiliar as escolas a cumprirem a determinação de utilização mínima de 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de gêneros alimentícios desse modelo de agricultura.

Na forma em que foi aprovado, o PL 1.314/15 prevê que, mesmo que o cadastro estadual não seja criado, a lei deverá assegurar a manutenção de um banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares e às suas organizações.

Acesso público - A emenda nº 1 visa garantir que as informações sobre os agricultores e seus produtos sejam de acesso público e que sejam disponibilizados dados sobre a demanda dos órgãos e entidades compradoras.

Na forma aprovada em 1º turno, o PL 1.314/15 traz ainda a possibilidade de ampliação do espectro de compras de produtos da agricultura familiar para gerar mais renda para as famílias e garantir segurança alimentar e nutricional para a população.

Também foi incluída a perspectiva de compra de produtos da agricultura familiar para consumo dos órgãos e entidades estaduais e sugerida a extensão da aquisição desses produtos aos casos de terceirização de serviço de alimentação, a exemplo do que ocorre nos presídios e hospitais.

Por fim, são propostas diversas alterações na Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), com a finalidade de acrescentar a possibilidade de compra e distribuição de sementes certificadas locais, tradicionais ou crioulas entre os agricultores familiares.

Consulte o resultado da reunião.