A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (6/12/17) parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 4.559/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, que institui o Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas).

O parecer do deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da CCJ, foi pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O PL 4.559/17 será apreciado agora pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria antes de ser votado em 1º turno no Plenário. A proposição já está na pauta de reunião dessa comissão agendada para esta quarta (6), às 18h10.

“Por razões de técnica legislativa e com o objetivo de promover aprimoramentos técnicos, notadamente no que se refere à ideia de manutenção de programa de certificação e acerca da natureza de credenciamento dos serviços de auditoria e assistência técnica prestados por terceiros, apresentamos o substitutivo nº 1”, justifica o relator Leonídio Bouças, em seu parecer.

Ainda de acordo com o relatório, o Certifica Minas tem o objetivo de assegurar que os produtos agropecuários e agroindustriais ofertados no Estado possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção, a fim de que ganhem maior atratividade para a inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.

Grupo gestor - Para garantir a efetividade do programa, será instituído o grupo gestor do Certifica Minas, que será composto por representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-MG) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

Caberá a esse grupo gestor subsidiar a Secretaria de Agricultura na proposição e elaboração de suas políticas, identificar a necessidade de subcontratação de auditoria e assistência técnica, entre outras atividades afins.

Já o IMA exercerá a atribuição de organismo de certificação de produtos (OCP), bem como realizar auditorias de conformidade nas propriedades produtoras e empreendimentos agroindustriais, validar e publicar normas de certificação, decidir acerca da concessão de certificação e emitir autorizações para o uso do Certifica Minas.

Selo - O texto do projeto traz os requisitos para adesão ao programa e institui ainda a Certificação e Selo de Conformidade Certifica Minas, que poderão ser utilizados nos produtos certificados e materiais de divulgação, cabendo à OCP a definição de procedimento para utilização do selo.

A proposição estabelece ainda sanções às quais se sujeitarão o participante do Certifica Minas em caso de descumprimento das normas estabelecidas no programa.

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