O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (5/12/17), mensagem com proposta de emenda do governador Fernando Pimentel ao Projeto de Lei (PL) 4.355/17. A proposição estabelece cotas para o ingresso de estudantes negros no curso de administração pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP), mas a proposta de emenda trata de outro assunto: altera a legislação estadual de fomento à pesquisa.

O objetivo da proposta de emenda é, segundo justificativa do governador que acompanha a mensagem, regular as ações de cooperação científica e tecnológica entre as instituições estaduais de ensino superior e as demais instituições científicas com as suas respectivas fundações de apoio. Essa relação se dará por meio da implementação de programas e projetos nos campos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de inovação.

Dessa forma, aponta a mensagem, a legislação estadual sobre o assunto será adequada às disposições da Lei Federal 8.958, de 1994, que trata do mesmo assunto. Na prática, os dez artigos da proposta de emenda são adaptações quase idênticas de artigos que já constam na lei federal.

Bolsas - Outros seis artigos ao final da proposta de emenda tratam de temas como a movimentação de recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio e do prazo de seis meses para ajustes de parcerias já em andamento. Também preveem a autorização para concessão de bolsas de ensino para servidores públicos pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).

Tramitação - O PL 4.355/17 já estava pronto para ser votado no Plenário em 1º turno, mas, com a apresentação da emenda, voltará às comissões para receber parecer. Em setembro, a Comissão de Administração Pública havia aprovado parecer favorável à aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos.

A proposição altera a Lei 18.974, de 2010, que estabelece a estrutura da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, porque a graduação em administração pública na FJP é considerada parte do concurso para o ingresso nessa carreira. De acordo com a redação original do projeto, pelo menos 20% das vagas desse concurso devem ser destinadas a pessoas negras.

O substitutivo nº 2 destina também 3% das vagas para indígenas e 17% para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas. Segundo esse texto, poderão concorrer às vagas reservadas para negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os candidatos às vagas reservadas para indígenas também deverão se autodeclarar. Os demais candidatos às vagas reservadas deverão ter cursado o ensino médio integralmente na rede pública e comprovar renda familiar per capita inferior a 1,5 salário-mínimo.

Mudança na Comissão de Segurança Pública

Na mesma reunião, foram lidas comunicações que alteraram a composição da Comissão de Segurança Pública. O deputado João Leite (PSDB) renunciou à vaga de suplente do deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão; o deputado Durval Ângelo (PT) renunciou à vaga de suplente do deputado Paulo Guedes (PT); e o deputado André Quintão (PT), líder do bloco governista Minas Melhor, abriu mão de uma vaga de suplente em favor do bloco oposicionista Verdade e Coerência.

Dessa forma, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), vice-líder do Bloco Verdade e Coerência, indicou os deputados João Leite e Antonio Carlos Arantes (PSDB) para suplentes, respectivamente, dos deputados Paulo Guedes e Sargento Rodrigues.

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