Está pronto para votação em Plenário, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 4.355/17, do governador Fernando Pimentel, que estabelece cotas para o ingresso de estudantes negros no curso de administração pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP). Nesta quarta-feira (20/9/17), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto.

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos. A proposição altera a Lei 18.974, de 2010, que estabelece a estrutura da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, porque a graduação em administração pública na FJP é considerada parte do concurso para o ingresso nessa carreira.

De acordo com a redação original do projeto, pelo menos 20% das vagas desse concurso devem ser destinadas a pessoas negras. O substitutivo nº 2 reserva vagas também para indígenas e candidatos de baixa renda egressos de escolas públicas. São destinadas 3% das vagas para indígenas e 17% para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas.

De acordo com o substitutivo n° 2, poderão concorrer às vagas reservadas para negros os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os candidatos às vagas reservadas para indígenas também deverão se autodeclarar. Os demais candidatos às vagas reservadas deverão ter cursado o ensino médio integralmente na rede pública e comprovar renda familiar per capita inferior a 1,5 salário-mínimo.

Para o deputado Cristiano Silveira, a proposta democratiza o acesso a determinados cargos públicos estaduais. Dessa forma, segundo o relator, garante ao Estado um corpo de servidores com uma visão mais diversificada sobre a realidade social e com maior potencial para contribuir para a prestação de serviços públicos, mais atentos às necessidades dos segmentos sociais com maior vulnerabilidade.

Comissão aprova audiências públicas

Na mesma reunião, foram aprovados pela Comissão de Administração Pública três requerimentos para realização de audiências públicas. Um deles, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), propõe reunião para debater a necessidade de um projeto para a Lei Orgânica do Sistema Prisional. Segundo o parlamentar, a proposta é urgente, tendo em vista que esta é a única categoria da área de segurança pública que não conta com uma norma que regule suas atividades.

Outro requerimento aprovado é de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB) e João Magalhães (PMDB). Solicita-se audiência conjunta com a Comissão de Segurança Pública em São João Nepomuceno (Zona da Mata), a fim de discutir o aumento da criminalidade na região e a adoção de medidas para melhoria da segurança da população.

Por fim, foi ainda aprovado requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que se discuta, em audiência pública, a situação de servidores estaduais que enfrentam a recusa de instituições bancárias em autorizar-lhes empréstimos consignados em folha, sob o argumento de uma suposta inadimplência da categoria.

O deputado acrescentou que o argumento não procede, tendo em vista que a inadimplência decorre não de uma atitude dos servidores, mas de atrasos no pagamento realizado pelo Poder Executivo.

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