A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (28/11/17), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que altera a destinação de taxas e recursos do setor minerário. Agora, a proposição já pode ser incluída na pauta do Plenário.

O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens e que contempla medidas propostas na investigação do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, em novembro de 2015.

Para tanto, altera a Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm). O objetivo é destinar a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para reforçar as atividades de fiscalização.

Atualmente, esses recursos são destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados de 2014 a 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Substitutivo incorpora alterações tributárias

O novo texto proposto pelo deputado Ulysses Gomes incorpora praticamente todo o conteúdo do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Administração Pública. Esse dispositivo, por sua vez, acatou várias alterações de natureza tributária propostas pelo governador e que tramitam em outros projetos na ALMG.

Segundo o relator, a maior parte das medidas sugeridas não implica aumento de tributos estaduais. Além disso, as que poderiam configurar renúncia de receita, o que exigiria medidas de compensação, são acompanhadas por outras de aumento, como a progressividade do benefício de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, o impacto estimado na arrecadação tributária com a aprovação das alterações contempladas no substitutivo nº 1 será de R$ 125 milhões.

Taxas - O substitutivo nº 2 passa de 17 para 20 Ufemgs o valor cobrado pela emissão da carteira de identidade. Também estabelece esse valor para o serviço de retificação de nome no mesmo documento. A Ufemg é a unidade fiscal do Estado e vale R$ 3,2514.

Oposição cobra transparência do governo

O deputado Felipe Attiê (PTB), representando o bloco de oposição ao governador, classificou como uma manobra regimental obscura o substitutivo da FFO. Para o parlamentar, as pequenas modificações sugeridas no texto não justificam a apresentação de um novo documento, com 51 páginas. Ele questionou se a medida seria uma forma de esconder a elevação das taxas que envolvem serviços relativos à carteira de identidade.

Felipe Attiê também criticou parlamentares da situação por inserirem o que considera uma minirreforma tributária em pareceres técnicos sobre um projeto específico sobre a atividade minerária. Nesse sentido, ele solicitou que o substitutivo nº 2 não fosse recebido pela comissão, proposta rejeitada pelo seu presidente, o deputado Tiago Ulisses (PV).

O parlamentar explicou que deferir essa sugestão significaria uma intervenção em todo o processo legislativo, uma vez que ocorrem situações semelhantes nas outras comissões. Ele informou, contudo, que vai levar esse questionamento à Mesa da Assembleia, para que ela delibere sobre o assunto.

Em relação às mudanças tributárias previstas nos substitutivos nº 1 e 2, o relator do projeto na Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (PMDB), se dispôs a marcar uma reunião em seu gabinete com o colega Felipe Attiê e técnicos da equipe econômica do governo para que qualquer dúvida seja esclarecida.

Consulte o resultado da reunião.