O Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que altera a destinação de taxas e recursos do setor minerário, teve votação de parecer adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta segunda-feira (27/11/17). O deputado Felipe Attiê (PTB) pediu vista do parecer do colega Ulysses Gomes (PT), que apresentou substitutivo nº 2 à proposição.

Uma nova reunião para análise da proposta foi agendada para esta terça (28). Na sequência, ela poderá ser analisada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. O projeto é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens e considera as informações levantadas na investigação do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, em novembro de 2015.

O PL 3.677/16 altera a Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm). O objetivo é destinar a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) para reforçar as atividades de fiscalização.

Hoje, esses recursos são destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual. O relator se refere ao parecer anterior, da Comissão de Meio Ambiente, para citar que dos R$ 500 milhões arrecadados em 2014 e 2015, apenas R$ 100 milhões foram destinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Novo texto aprimora legislação tributária

O substitutivo nº 2 acata as modificações propostas no texto anterior, mas busca “aprimorar a legislação tributária”. O relator justifica que o substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, acatou várias alterações de natureza tributária propostas pelo governador e que tramitam em outros projetos na ALMG.

O parecer enfatiza que a maior parte das medidas propostas não implica aumento de tributos estaduais. Além disso, as que poderiam configurar renúncia de receita, o que exigiria medidas de compensação, são acompanhadas por outras de aumento, como a progressividade do benefício de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário.

Ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda à comissão estima que a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 trará impacto positivo de R$ 125 milhões na arrecadação tributária.

O substitutivo nº 2 altera a tabela D do anexo III e passa de 17 para 20 Ufemgs o valor cobrado pela emissão da carteira de identidade. Também cria o item "retificação de nome", com o mesmo valor. A Ufemg é a unidade fiscal do Estado e vale R$ 3,2514.

Uemg – Ulysses Gomes se posicionou, ainda, em relação ao PL 3.707/16, do deputado Cássio Soares (PSD), que foi anexado ao projeto da Comissão das Barragens. A proposição destina recursos da TFRM à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) para a oferta de linhas de pesquisa relativas à preservação do meio ambiente.

O relator foi contrário à proposição, uma vez que ela beneficia entidade alheia ao Sisema. “A alteração implicaria vício jurídico, na medida em que a Uemg não exerce o poder de polícia que fundamenta a taxa, o que seria incompatível com o fundamento para existência da exação fiscal”, conclui.

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