O Estado vai realizar concursos públicos para substituir trabalhadores contratados na área de segurança, como agentes penitenciários e socioeducativos. O anúncio foi feito nesta terça-feira (10/10/17) pela subsecretária de Estado de Gestão de Pessoas, Warlene Salum Rezende.

Ela participou de audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que discutiu a política carcerária do Estado e as demandas dos agentes, entre elas a manutenção dos contratados.

Mesmo defendendo o concurso público, agentes demostraram ser contra demissões e disseram que, se isso ocorrer, além do prejuízo para milhares de pais de família que perderão seus empregos, o sistema de segurança correrá riscos de desmantelamento com a saída de trabalhadores mais experientes.

Impedimento - Por sua vez, o assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Calazans, justificou que o Estado não pode prorrogar por mais tempo o contrato de 1.800 agentes penitenciários que vencerão em dezembro, uma vez que eles terão atingido o prazo máximo permitido, de oito anos.

Calazans disse que esse impedimento decorre de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto à inconstitucionalidade desses contratos estendidos, mas destacou que a Advocacia Geral do Estado está tentando buscar um outro entendimento com o Poder Judiciário.

Por hora, Calazans disse que poderão ser mantidos apenas os contratos de outros 5 mil agentes penitenciários, que têm menos de oito anos e vencerão a partir do ano que vem. Ele defendeu que concursos previstos tenham mecanismos como prova de títulos, para que contratados tenham possibilidade de ingressar na carreira.

Seleção deve começar pelo sistema socioeducativo

A subsecretária de Gestão de Pessoas detalhou que, no dia 30 de setembro, o Estado voltou ao limite prudencial de despesas estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limite que tinha sido ultrapassado desde janeiro deste ano.

Com isso, Warlene disse que já pode haver ampliação do quadro de pessoal nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que para substituir trabalhadores em casos de aposentadorias, demissões e exonerações.

Segundo ela, como a totalidade dos agentes aprovados em concursos anteriores já foi nomeada, será necessário realizar outro concurso em função de futuras demissões de contratados. Ela não soube precisar quantas demissões deverão ocorrer em curto prazo, alegando que o momento ainda é de transição.

Já o subsecretário de Estado de Atendimento Socioeducativo, Danilo Emanuel de Oliveira Santos, anunciou que um concurso para o preenchimento de 2.300 vagas, entre agentes e técnicos para o sistema socioeducativo, já está em fase de análise.

Ele disse que, dos 2.500 agentes hoje em serviço, 1.500 são contratados.

Deputados insistem na prorrogação de contratos

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a audiência, criticou a demissão de agentes contratados e ainda acusou a presença, na reunião, de agente penitenciário que estaria exercendo função de serviço de inteligência, o que, segundo ele, atenderia ao objetivo do governo de intimidar a participação da classe.

“O número de agentes já é pequeno para o número de encarcerados e o governo não só devia abrir mais vagas como manter os contratados", frisou o parlamentar. Segundo ele, ao contrário disso, 3.500 agentes já teriam sido demitidos.

O deputado defendeu que a ALMG analise o Projeto de Lei (PL) 4.148/17, do governador Fernando Pimentel, com destaque para subemenda parlamentar aprovada no 1º turno.

Esse dispositivo prorroga até 31 de março de 2019 os contratos temporários por tempo determinado que visam atender necessidade temporária de pessoal na área de segurança pública e defesa social. A matéria aguarda parecer de 2° turno na Comissão de Administração Pública.

Segundo o parlamentar, outra alternativa seria o próprio governo apresentar emenda de 2° turno nesse mesmo sentido. Requerimento solicitando essa providência foi apresentado na audiência por ele, juntamente com o deputado João Leite (PSDB), vice-presidente da comissão.

Adolescentes - O deputado João Leite ainda lamentou a situação vivida em Guaxupé (Sul de Minas), onde, segundo ele, não há locais capazes de acolher adolescentes acautelados. "Falta sensibilidade do Estado na condução dos problemas do sistema de segurança", acrescentou o dpeutado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

O deputado Missionário Marcio Santiago (PR) disse, por sua vez, que agentes estariam adoecendo, sendo frequentes relatos de superlotação em unidades penitenciárias e de assédio moral sofrido por contratados.

Entidades denunciam precariedade do sistema

Também com críticas ao sistema de segurança, o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino dos Santos, disse que haveria no Estado somente 432 técnicos habilitados a atuar diretamente na ressocialização de 70 mil presos.

Esse número, segundo ele, precisaria no mínimo triplicar para garantir algum trabalho de ressocialização efetiva. Para ele, a saída repentina de contratados pode piorar esse cenário.

O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional (Unimasp), Ronan Rodrigues, criticou o que chamou de inércia do Estado para a solução de problemas que afligem hoje os agentes e defendeu a mobilização da categoria junto à Assembleia.

Alan Ferreira, delegado sindical de Uberlândia (Triângulo Mineiro), também afirmou que agentes trabalham sob pressão e em condições precárias. Ele defendeu que a comissão faça inspeções em unidades penitenciárias da região.

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