O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (3/10/17), durante a Reunião Ordinária, as mensagens do governador que encaminham os projetos de lei que tratam do orçamento do Estado para 2018 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o próximo ano.

De acordo com uma das mensagens encaminhadas, o governo prevê que Minas Gerais registrará, no ano que vem, um deficit de R$ 8,18 bilhões. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 4.666/17, do governador, que trata do orçamento para 2018, a receita está estimada em R$ 92.429.675.160,00; já a despesa está calculada em R$ 100.609.698.648,00.

O saldo negativo é ainda maior do que o previsto para 2017, segundo a proposta orçamentária encaminhada à ALMG há um ano. Naquela ocasião, o deficit para este ano foi estimado em R$ 8,06 bilhões. Se confirmada a previsão do governo, 2018 será o quarto ano consecutivo em que Minas Gerais registra deficit.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Fernando Pimentel afirma que a dificuldade para redução do deficit orçamentário se deve “à insuficiência do crescimento das receitas estaduais, a despeito dos efeitos percebidos em 2017 de medidas como o Regularize, bem como à caraterística das despesas estaduais formadas em quase sua totalidade por despesas obrigatórias e de atendimento a demandas sociais às quais o governo tem o dever de atender”. O Regularize é um plano de incentivo à quitação de dívidas tributárias.

Compromisso- Ainda na mensagem, o governador reafirma o compromisso com os direitos adquiridos dos servidores, com a prestação de serviços à população e com a defesa do patrimônio do Estado.

Para isso, relaciona as providências para reforçar a receita do Estado, tais como as leis que criaram seis novos fundos financeiros estaduais e a mobilização política por um acerto de contas entre estados e o governo federal, a fim de recuperar as perdas ocorridas com a Lei Kandir, que reduziu a arrecadação de ICMS com a exportação de produtos primários e semielaborados, tais como o minério de ferro.

Principal fonte de receita é o ICMS

Da receita total de R$ 92,4 milhões, 66,3% correspondem a impostos, taxas e contribuições. A principal fonte de receita é o ICMS, com uma estimativa de arrecadação de R$ 46,25 bilhões, o que equivale a 75% da receita tributária.

Já com relação à despesa, o gasto com pessoal e encargos sociais representa 59,7% das despesas correntes e 47,6% da despesa fiscal total. Serão R$ 47,92 bilhões destinados à folha de pessoal, em 2018, segundo a proposta orçamentária.

A despesa prevista com juros e encargos da dívida pública é de R$ 4,19 bilhões, o que equivale a 5,2% das despesas correntes. As transferências constitucionais aos municípios são estimadas em R$ 14,65 bilhões, ou 18,2% das despesas correntes.

Os investimentos e as inversões financeiras estão fixados, respectivamente, em R$ 3 bilhões e R$ 402 milhões. São recursos destinados aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento. Recurso semelhante está destinado à amortização da dívida: R$ 3,3 bilhões.

Estatais – Também estão previstos investimentos de R$ 4,79 bilhões das empresas controladas pelo Estado. Desse total, 92% se referem a quatro empresas: Cemig, Copasa, Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A. O maior valor será investido pela Cemig Distribuição S/A: R$ 2,83 bilhões. Em seguida, vem a Copasa, com R$ 1,25 bilhão.

Tramitação - O projeto do orçamento será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, para receber parecer. Os parlamentares podem apresentar emendas e a votação no Plenário é em turno único.

Agenda da ONU é referência para o PPAG

Da mesma forma como foi proposto no ano passado, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) são referência para a revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018, que está proposta no PL 4.665/17, do governador. Os 17 ODS são um desdobramento da agenda “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

Na mensagem à Assembleia, o governador explica que o processo de revisão do PPAG para 2018 foi dividido em duas fases: qualitativa e quantitativa. A fase qualitativa se refere à inclusão, exclusão ou alteração de programas, ações e produtos, bem como seus atributos. Já na fase quantitativa determina a alocação de recursos orçamentários e das metas físicas por ação.

Parâmetros - Para a revisão, o governador disse ter levado em conta sete parâmetros. O primeiro deles se refere aos ODS. Também foram considerados os eixos, áreas e objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Outros parâmetros foram as agendas setoriais, o contexto econômico e fiscal, a capacidade de execução e operação de cada órgão ou entidade, a experiência na execução do PPAG do ano corrente e as demandas apresentadas nos fóruns regionais.

O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros. No PPAG 2016-2019, está prevista a execução de 216 programas, divididos em 953 ações.

O PL 4.665/17 também será encaminhado à FFO ampliada. A tramitação do projeto é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, deputados e gestores do governo em audiências públicas.

Consulte o resultado da reunião.