A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) oficializou, nesta quarta-feira (5/7/17), em solenidade no Salão Nobre, a retomada das atividades da Comissão Extraordinária das Mulheres. O objetivo é dar prosseguimento às atividades especialmente destinadas à defesa dos direitos dessa parcela da população.

A comissão atuou no último biênio, em uma ação pioneira no Legislativo em todo o País. Nesse período, foi realizada uma série de debates e audiências públicas sobre a situação das mulheres no Estado e a necessidade de maior participação feminina na política.

O presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), declarou instalada a comissão e passou a condução dos trabalhos à deputada Marília Campos (PT), designada para comandar suas atividades. Em seu pronunciamento, Adalclever Lopes reafirmou sua certeza de que o trabalho da comissão vai ser mais uma vez reconhecido nacionalmente.

Marília Campos, por sua vez, destacou o comprometimento do Parlamento mineiro com as bandeiras das mulheres e anunciou os temas que receberão especial atenção da comissão, entre os quais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/15, que busca garantir a presença feminina na Mesa da Assembleia, e a luta contra o preconceito, a discriminação e a violência doméstica.

A deputada também defendeu que a comissão, como um espaço privilegiado de mobilização e organização dos movimentos ligados às causas das mulheres, deixe de ser extraordinária.

Igualdade de gênero ainda é desafio nas instâncias de poder

Ao ratificar a importância da comissão, as deputadas Geisa Teixeira (PT), Celise Laviola (PMDB) e Rosângela Reis (Pros) abordaram a baixa representatividade feminina na política. Apesar de as mulheres representarem 52% da população brasileira, são apenas seis deputadas em um universo de 77 parlamentares na ALMG, por exemplo.

Na opinião da coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade Federal de Minas Gerais (Nepem-UFMG), professora Marlise Matos, a comissão extraordinária tem como grande missão a luta para despatriarcalizar os espaços de poder. “Nosso País não possui mais um sistema democrático. Que as mulheres sejam capazes de retornar com a democracia”, afirmou.

Conforme destacou a deputada Geisa Teixeira, a comissão tem um papel preponderante para legitimar essas e outras demandas. Já a deputada Rosângela Reis, que presidiu a comissão nos últimos dois anos, lembrou o trabalho que já foi desenvolvido para aprofundar os temas prioritários da causa e a democratização das discussões.

Apoio – Os deputados Tadeu Martins Leite (PMDB), membro efetivo da comissão, Elismar Prado (PDT) e Rogério Correia (PT) salientaram que a luta contra o machismo, ainda tão arraigado na sociedade, não tem gênero e que, para ser consolidada, precisa do envolvimento de todos.

Como exemplo de uma medida a ser combatida, Rogério Correia citou a reforma da Previdência, que prevê a paridade dos critérios de aposentadoria de homens e mulheres, apesar da jornada dupla feminina, caracterizada pelos afazeres domésticos em muitos lares do País.

Políticas públicas para mulheres precisam ser priorizadas

Representando o Governo do Estado, a subsecretária de Política para as Mulheres, Larissa Amorim, abordou a importância de a sociedade acompanhar e cobrar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as mulheres.

Ela lembrou que, no segundo semestre, será encaminhado à ALMG o projeto de lei orçamentária anual, com a previsão de recursos para as ações do governo – uma forma de a sociedade saber para onde estão sendo direcionados os repasses do Executivo.

Violência – Em relação à violência física, moral e psicológica praticada contra as mulheres, a desembargadora Kárin Emmerich, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça, ponderou que o apoio do poder público e da sociedade é mais importante para o combate a esse tipo de crime do que a aprovação de novas leis.

Isso porque, apesar dos dados alarmantes sobre as agressões sofridas pelas mulheres, o Brasil possui um arcabouço legal respeitável para a proteção feminina, como a Lei Maria da Penha, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor norma com essa temática no mundo.

Assédio – A integrante do Coletivo de Mulheres da ALMG, Grazielle Mendes, apresentou duas demandas à comissão. A primeira é para que seja realizado debate sobre a regulamentação da Lei Complementar 116, de 2011, que trata da prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual. A outra foi pela criação de um fluxo para encaminhar demandas referentes ao assédio moral e sexual no Legislativo mineiro.

Requerimentos – A comissão aprovou diversos requerimentos de audiências públicas. Em pauta estarão temas como a violência contra as transexuais e a situação social das prostitutas e das mulheres em ocupações urbanas e rurais. Outras audiências aprovadas debaterão as condições de vida de refugiadas, imigrantes, quilombolas, ciganas e indígenas, assim como das mães de filhos com deficiência.