Estão prontos para votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) três projetos de lei (PLs) relacionados à assistência social, sendo dois do governador e um do deputado André Quintão (PT).

Um dos projetos do Executivo é o PL 4.151/17, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O outro é o PL 4.154/17, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas).

Já o PL 926/15, do deputado André Quintão (PT), dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social.

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social aprovou, na tarde desta quinta-feira (22/6/17), pareceres de 2º turno favoráveis às três proposições. O presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), avocou para si a relatoria dos três projetos.

Rede Cuidar - O PL 4.151/17 teve parecer aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela comissão. O novo texto tem o objetivo de corrigir lacunas que poderiam comprometer o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Suas. Em acordo com o Governo do Estado, foram apresentadas sugestões de alteração, com o fim de aperfeiçoar a proposição.

Entre as alterações, destaca-se a identificação do programa pelo nome Rede Cuidar, em referência direta ao programa já lançado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), conferindo-lhe a regulação necessária para que alcance os objetivos de aprimoramento da rede.

As mudanças têm também o propósito de explicitar o apoio às entidades sociais mais fragilizadas, visando ao seu aprimoramento e a sua adequação às normativas do Suas. É objetivo também detalhar os eixos do programa relativos ao monitoramento, ao apoio técnico e à capacitação e ao incentivo material, bem como a sua forma de repasse, além de explicitar os instrumentos jurídicos a serem utilizados para o repasse de incentivo financeiro.

Servas - Já o parecer sobre o PL 4.154/17, que trata do Servas, recomenda a aprovação na forma do vencido (texto aprovado no 1º turno com modificações). Desta forma, o texto a ser encaminhado para 2º turno no Plenário mantém o substitutivo nº 1, apresentado em 1º turno pela própria Comissão do Trabalho, com o objetivo de aprimorar a proposição original. O substitutivo define de forma mais precisa o propósito da entidade e suas possibilidades de atuação e ajusta a denominação a suas finalidades.

A entidade a ser instituída sucederá o atual Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) em todos os seus direitos e deveres. O Servas é uma associação civil sem fins lucrativos, criada pelo Governo do Estado há mais de seis décadas, que atua em parceria com o poder público, o setor privado e a sociedade civil para realizar programas, projetos e ações em complemento às políticas públicas de desenvolvimento social.

Proposição regula parcerias entre Executivo e entidades

O PL 926/15, do deputado André Quintão, também teve parecer aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela comissão. O relator, deputado Celinho do Sinttrocel, entendeu que a proposição está de acordo com o novo marco legal das parcerias entre a administração pública e as entidades sociais, além de assegurar bases mais democráticas e transparentes para a formalização de parcerias no âmbito da política de assistência social.

Contudo, ao reavaliar a proposição, novos argumentos foram considerados para a análise do artigo 14, cuja intenção é estabelecer que todas as parcerias tratadas no projeto sejam consideradas programas sociais autorizados em lei, de forma que não possam ser interrompidas durante o período eleitoral, desde que já em execução orçamentária no exercício anterior e previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo, excluído do novo texto, amplia a exceção prevista na lei eleitoral, o que constitui matéria de competência privativa da União, havendo, por isso, o risco de a Justiça Eleitoral considerar inválida e insuficiente a previsão do referido comando.

O novo texto promove, ainda, alterações para adequar a proposição à técnica legislativa e conferir maior clareza a seus comandos.

Audiência pública – Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimento do deputado Antônio Lerin (PSB) propondo a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos.

Na justificativa, o parlamentar afirma que tem recebido denúncias quanto à deterioração das condições de trabalho desses profissionais, acarretando atrasos nas entregas de correspondência e encomendas e, em consequência, gerando atritos entre os trabalhadores e usuários dos Correios. O deputado pretende ouvir representantes dos Correios e dos sindicatos dos trabalhadores.

Consulte resultado da reunião.