Os Projetos de Lei (PLs) 3.397/16 e 4.136/17, que tratam de créditos tributários, serão discutidos em audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (16/5/17), às 15 horas, no Plenarinho II.

De autoria do governador Fernando Pimentel, o PL 3.397/16 pretende melhorar o procedimento para recebimento de bens por dação em pagamento e adjudicação pelo Estado, regulado pela Lei 14.699, de 2003. Esses instrumentos são formas utilizadas para promover a quitação de dívidas que o cidadão tem com o Estado.

A dação em pagamento é um acordo entre o devedor e o Estado, em que o devedor paga os créditos tributários mediante a entrega de bens, em vez de usar dinheiro. A adjudicação ocorre quando já houve transferência de bem penhorado, em execução judicial, contra o devedor para o poder público.

Uma das novidades do projeto é que a adjudicação poderá ser feita antes da arrematação, pelo valor da avaliação judicial ou pelo valor da avaliação promovida pela administração pública, o que for menor; ou, ainda, pelo valor que o bem tiver sido arrematado, em leilão, se for inferior aos outros dois valores.

Outra mudança proposta pelo texto é que a avaliação a ser apresentada pela administração pública será realizada por servidor estadual, profissional habilitado ou pela MGS. Também no caso da dação em pagamento, a MGS poderá participar da avaliação dos bens oferecidos pelo devedor.

PL 4.136/17 - O PL 3.397/16 foi distribuído para apreciação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Enquanto ainda aguardava a votação do parecer da CCJ, o projeto teve anexado à sua tramitação o PL 4.136/17, que trata de assunto semelhante e cria o Programa de Regularização de Créditos Tributários no Estado.

O objetivo desse programa é incentivar o pagamento de dívidas relacionadas a impostos estaduais como ICMS, IPVA e ITCD (que incide sobre doações e heranças) por meio da concessão de descontos, extinção ou redução de multas e juros.

Também pretende incentivar o contribuinte a se manter adimplente, com a concessão de descontos sobre esses tributos, desde que sua situação fiscal e tributária esteja regularizada.

Autores - O requerimento para a audiência pública que vai debater o assunto foi assinado pelos deputados: João Magalhães (PMDB), que preside a comissão; Agostinho Patrus Filho (PV), vice-presidente; Durval Ângelo (PT); André Quintão (PT); Gustavo Valadares (PSDB); Gustavo Corrêa (DEM); Tadeu Martins Leite (PMDB); e Cássio Soares (PSD).

Convidado - O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, oi convidado para participar da reunião.