O governador Fernando Pimentel vetou integralmente a Proposição de Lei 23.331, que pretende aprimorar as orientações de segurança e procedimentos de emergência em eventos. No veto, publicado na edição do Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (31/12/16), foi considerado que a proposição é contrária ao interesse público.

A matéria tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.683/15, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 30/11/16.

O veto integral se baseia em consulta do governador ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Segundo a instituição, já existe, no Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Minas Gerais, previsão de orientações de segurança e procedimentos de emergência em eventos que reúnam o público em geral.

O Corpo de Bombeiros explicita, ainda, que nem todos os ambientes fechados apresentam riscos, como igrejas, capelas e restaurantes, o que torna a proposição sem impacto.

Esse veto deve ser analisado pela Assembleia em 30 dias, contados a partir da data do seu recebimento em Plenário. Para ser rejeitado, são necessários 39 votos de deputados contrários ao veto.

Proposição - Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico. O artigo alterado determina que é obrigatória a presença de responsável técnico, na forma estabelecida em regulamento pelo Corpo de Bombeiros, em evento público realizado no Estado.

O parágrafo sugerido dispõe que, antes do início de eventos que reúnam público em ambientes fechados, serão fornecidas orientações sobre os procedimentos de emergência, as normas de segurança para o local e a localização dos extintores de incêndio e das saídas de emergência, além de outras informações destinadas à prevenção de acidentes e pânico.