Em um ano de disputas e polarização políticas que com frequência monopolizaram a atenção do Poder Legislativo em Brasília, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu uma agenda de trabalho, em 2016, que tratou de temas como a reforma administrativa do Estado, Planos Estaduais de Educação e Cultura e aprimoramento do licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração.

A permanência e o agravamento da crise financeira tornaram necessária a intervenção do Legislativo, que ratificou, no Plenário, o Decreto 47.101, de 2016. De autoria do governador, o decreto declara situação de calamidade financeira no Estado.

A medida suspende alguns condicionantes legais a fim de garantir a capacidade do Estado de manter os serviços públicos essenciais, pagar os salários dos servidores e também os benefícios dos inativos.

O debate sobre a reforma administrativa resultou na Lei 22.257, de 2016, que reorganizou a estrutura orgânica do Poder Executivo, e outras nove normas derivadas de proposições aprovadas pelo Plenário. A discussão das propostas mobilizou fortemente a bancada governista, oposição e servidores. Foram realizadas audiências públicas sobre:

• As propostas de extinção da Ruralminas, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Imprensa Oficial;
• Reclamações dos servidores da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig);
• Departamento de Obras Públicas (Deop);
• Extinção de cargos no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Entre outros pontos, as novas leis determinaram a criação da Empresa Mineira de Comunicações, que absorveu a Rádio Inconfidência e a TV Minas. Foram extintos o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), o Escritório de Representação em Brasília, o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec), o Deop, a Imprensa Oficial, a Fundação Hidroex, a Ruralminas e a Companhia Mineira de Promoções (Prominas).

Na maior parte dos casos, as funções dos órgãos extintos foram transferidas a outros, mantidos na atual estrutura.

Plenário mantém produtividade

A ALMG enfrentou, durante 2016, debates políticos acirrados, como o que envolveu o pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar o governador Fernando Pimentel. No entanto, isso não impediu a continuidade da produção legislativa do Plenário, que foi muito além da reforma administrativa.

“Em um ano difícil, em que as posições políticas foram exacerbadas não só no Brasil, mas em todo o mundo, a Assembleia de Minas conseguiu manter o diálogo entre a base do governo e a oposição. O Legislativo mineiro mostrou ao Brasil que consegue buscar soluções negociadas para os problemas do Estado, superando divergências partidárias e radicalismos”, avalia o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB).

São resultados desse trabalho:

• A Lei 22.062, que trata do reajuste salarial de 11,36% para os servidores da educação, retroativamente a 1º de janeiro de 2016. A norma implementou, em Minas, o piso salarial nacional do magistério;
• A Lei 22.098 e a Lei Complementar 138, que asseguram assistência médica e odontológica a milhares de ex-servidores que foram desligados do Estado em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007;
• A Lei 22.256, que cria uma política voltada ao atendimento das mulheres vítimas de violência. Entre outros pontos, ela determina o aperfeiçoamento dos serviços destinados a essas mulheres, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e da Justiça, garantindo-se seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana;
• A Lei 22.231, que determina punições aos responsáveis por maus-tratos aos animais. Entre as infrações previstas, estão o abandono ou manter animais em locais anti-higiênicos e que lhes impeçam a respiração, o descanso ou os privem de ar ou luz;
• A Lei 22.258, que proíbe o porte de arma branca no Estado;
• A Lei 22.290, que determina o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia no Estado. O objetivo é reduzir a grande quantidade de resultados falsos, sejam positivos ou negativos;
• A modificação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), por meio da Lei 22.073.

Também em 2016, a Assembleia passou a trabalhar com um novo Regimento Interno, resultado de oito anos de estudos e deliberações. As novas regras eliminam a necessidade de licença da ALMG para que deputado seja processado.

Além disso, a fim de agilizar o processo legislativo e diminuir gastos, garantiu-se a continuidade de tramitação de proposições de deputados reeleitos.

Comissão das Barragens conclui seus trabalhos

No primeiro semestre de 2016, os deputados da Comissão Extraordinária das Barragens deram continuidade aos trabalhos iniciados no ano passado, logo após o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Samarco em Mariana (Região Central do Estado), que ocorreu em 5 de novembro de 2015.

Depois de pouco mais de sete meses de trabalho, a comissão aprovou seu relatório final, com recomendações para que tragédias ambientais como essa não se repitam.

Entre as propostas apresentadas, estão dois projetos de lei para alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais (PL 3.676/16) e a destinação dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários ao Sistema Estadual de Meio Ambiente (PL 3.677/16).

Além disso, a Comissão Extraordinária das Barragens apoia a aprovação de proposição do governador que cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PL 3.312/16).

Entre outras medidas, o PL 3.676/16 proíbe a construção de barragens se houver povoações ou mananciais de abastecimento de água em uma distância de até dez quilômetros rio abaixo. Também obriga a criação de planos de emergência e segurança para esses empreendimentos.

Já o PL 3.312/16 obriga a realização de análises de impacto sobre comunidades em estudos apresentados pelas empresas para a obtenção da licença ambiental.

O Parlamento mineiro realizou, ao longo de 2016, debates sobre outras questões relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, tais como as perspectivas da produção de energia solar em Minas, a destinação de resíduos tóxicos e a manutenção de parques ecológicos.

Comissões Extraordinárias - Além da Comissão das Barragens, outras quatro comissões extraordinárias atuaram na Assembleia em 2016. Todas elas aprovaram seus relatórios finais no início de dezembro: a de Proteção dos Animais, a do Idoso, a das Águas e a das Mulheres.

Uma novidade do trabalho parlamentar foi a instalação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que ampliou as atribuições da antiga Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.

Instituída pelo novo Regimento Interno, a nova comissão tem entre seus objetivos a análise da repercussão econômica dos projetos em tramitação, da política de desenvolvimento do Estado e de questões referentes às relações econômicas internacionais de Minas Gerais.

Números evidenciam produção legislativa

O Plenário aprovou, ao longo de 2016, 140 proposições em redação final, das quais 75 foram transformadas em norma jurídica até o dia 15 de dezembro. Do total de proposições que já viraram lei, foram aprovados 70 projetos de lei (PLs), quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) e um projeto de resolução (PRE).