O Projeto de Lei (PL) 3.863/16, que dispõe sobre a alienação de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) localizados em distritos industriais, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na noite desta quarta-feira (7/12/16).

A proposição, de autoria do governador, foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, Comissão de Administração Pública. De acordo com o texto votado, a Codemig fica autorizada a alienar terrenos ociosos localizados em distritos industriais implantados pela companhia.

Esses terrenos deverão ser vendidos pelo preço de mercado, mas a empresa fica autorizada a conceder desconto de até 40%, caso identifique a necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico local.

O projeto também autoriza a Codemig a celebrar termos de ajustamento com os empresários donos de terrenos sem utilização. Além disso, estabelece regras para essa negociação e permite que a empresa retome os terrenos caso sejam descumpridos os prazos previstos nesses acordos.

Outros projetos de doação de imóveis

Em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos de permuta e doação de imóveis e de trechos rodoviários: