Debater os Projetos de Lei (PLs) 3.676/16 e 3.677/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, que tratam respectivamente do licenciamento ambiental e da destinação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Esse é o objetivo de audiência de convidados aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (30/11/16).

O requerimento é do presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD). Esses projetos constaram em relatório final da Comissão das Barragens, criada pela ALMG após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (Região Central do Estado), em novembro de 2015.

O PL 3.676/16 reúne e consolida a legislação já existente sobre o licenciamento, inovando em pontos como proibir que sejam construídas barragens onde haja algum tipo de povoamento ou comunidade em um raio de 10 quilômetros a jusante (abaixo da barragem), por exemplo.

Já o PL 3.677/16 propõe que a totalidade da arrecadação da TFRM seja destinada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e aos órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para fortalecer as ações no setor.

As matérias já foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam análise da Comissão de Meio Ambiente.

Aprovada audiência sobre fiscalização ambiental

Também foi aprovada pela comissão audiência pública, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para debater os procedimentos de fiscalização ambiental e a aplicação de multas pela Polícia de Meio Ambiente aos produtores rurais de Frutal (Triângulo Mineiro).

O requerimento é de autoria do deputado Arnaldo Silva (PR). De acordo com ele, vários produtores rurais e o Sindicato Rural de Frutal já realizaram reunião sobre o assunto e relataram alto índice de multas por parte da polícia, bem como dúvidas sobre a interpretação da legislação que trata do tema.

O parlamentar salientou que é preciso esclarecer os critérios adotados, sobretudo, em relação ao uso hídrico, outorgas de irrigação, proteção de mananciais, entre outros procedimentos.

O deputado Inácio Franco (PV) falou que essa situação, que está associada à morosidade para o produtor obter licenças ambientais, tem sido recorrente. “Os produtores rurais procuram uma instituição financeira que tem exigido a licença ambiental. Ocorre que, normalmente, ele já a solicitou aos órgãos ambientais há um tempo e não a obteve”, acrescentou. Ele falou que esses problemas já foram discutidos pela comissão e que ainda não houve melhora.

O deputado Isauro Calais (PMDB) reforçou que o processo para o licenciamento ambiental em Minas é moroso. Já os deputados Cássio Soares e Marília Campos (PT) enfatizaram a importância de mobilizar os produtores rurais para que eles relatem os problemas pelos quais estão passando na reunião a ser agendada.

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