As incertezas quanto à carga tributária enfrentada pelas startups foram abordadas pelo diretor do Instituto de Estudos Fiscais, Guilherme de Almeida Henriques, um dos palestrantes da etapa final do Fórum Técnico Startups em Minas - A construção de uma nova política, na noite desta quarta-feira (23/11/16), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Conforme explicou Henriques, a competência tributária está repartida entre as esferas federal, estadual e municipal. Na sua avaliação, se por um lado essa divisão é interessante, por conferir mais autonomia a cada ente federado, do ponto de vista do contribuinte isso é caótico, na medida em que o expõe a uma dupla ou até a uma tripla tributação em função de uma mesma atividade econômica.

Seria o caso, por exemplo, do licenciamento de software, que, segundo o palestrante, pode ser tratado como prestação de serviço ou venda de um produto, dependendo da interpretação que for dada por cada ente da federação.

"Mais importante que o tamanho da carga tributária é a certeza da carga tributária enfrentada por essas empresas. É a confiança e a segurança da carga tributaria que vai ser paga”, disse.

Instabilidade - Com relação ao Projeto de Lei (PL) 3.578, que pretende estabelecer um marco regulatório para incentivo ao desenvolvimento de startups em Minas, ele fez críticas ao artigo 6° do projeto, que prevê como forma de incentivo ao setor a adoção de políticas tributárias específicas e diferenciadas para as startups em criação ou em fase de consolidação. Segundo ele, todo contribuinte acredita que a sua situação vai ensejar um tratamento tributário específico. “E se todos são diferentes, ninguém é diferente. Isso traz complexidade, desconfiança e instabilidade para o sistema”, pontuou.

O palestrante também fez críticas ao artigo 10° da proposição, que, segundo ele, cria um tratamento discriminatório em relação à indústria nacional. Isso porque o dispositivo prevê uma redução de no mínimo 50% no valor das alíquotas do ICMS para estimular a aquisição de insumos e equipamentos importados destinados às startups.

Barreiras à inovação - Para a coordenadora do projeto Observatório para a Qualidade da Lei, Fabiana de Menezes Soares, quando se fala em inovação em ambientes de negócio de base tecnológica, é preciso pensar nas barreiras e gargalos existentes, entre os quais encontra-se a gestão pública.

Nesse contexto, ela apontou como dificultadores do desenvolvimento do setor no Brasil o elevado número de procedimentos para a abertura de uma empresa e a alta carga tributária que incide sobre esses empreendimentos. Segundo dados do Relatório Doing Business 2016 do Banco Mundial, no Brasil os impostos consomem 69,2% do lucro das empresas, contra 51,7% no México e 25,9% na Irlanda. Além disso, o mesmo estudo mostra que no País, gastam-se, anualmente, 2.600 horas para pagamento de impostos, contra 286 no México e 55 em Luxemburgo.

Mesmo em ambiente incerto, startup atrai investidores

Embora as estatísticas mostrem que 75% das startups acabam após um ou dois anos de criação, o setor continua sendo atrativo para os investidores. O fenômeno se deve ao fato de que, ao se tornar escalável, ou seja, ao atingir o seu auge, o retorno oferecido por uma startup ao seu investidor é muito grande. A reflexão é do diretor de Desenvolvimento Institucional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), Pedro Guatimosim Vidigal.

O palestrante também explicou que esse tipo de negócio, ao contrário das empresas tradicionais, primeiramente foca em uma ideia, naquilo que o cliente deseja ou precisa, para depois partir para a criação da empresa.

Vidigal também falou sobre a criação da Fundepar, empresa de participação que visa investir em startups oriundas de centros de pesquisa e universidades.

Programa do governo apoia 40 novas startups em 2016

O superintendente de inovação tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Roberto Rosenbaum, falou sobre o Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (Seed), programa de incentivo e apoio a empreendedores que desenvolvem projetos de negócio de base tecnológica, ou seja, que incentiva o desenvolvimento de startups.

“Pegamos um prédio que não era muito utilizado e o estilizamos com as melhores práticas de aceleração, e hoje temos 40 empresas instaladas lá dentro”, explicou o palestrante, que lembrou que quando o edital foi aberto, 1.400 projetos se inscreveram no programa. Segundo ele, desse total, 250 projetos eram de empreendedores estrangeiros, sendo que entre as 40 startups apoiadas em 2016, dez são de empreendedores externos e 20 de empresas mineiras.

De acordo com o palestrante, o Seed já alcançou a marca de 2.802 inscrições do mundo todo nas duas rodadas do programa, em 2014 e 2015. Além disso, por meio do programa, mais de R$ 10 milhões em investimentos foram captados, 73 startups foram aceleradas e mais de 150 empregos foram criados em Minas Gerais.